STJ julga reajuste de honorários advocatícios fixados em 0,01% do valor da causa

Processo analisado pela 2ª Turma envolve universidade. Valor da causa giraria em torno de R$ 297 milhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar no final de agosto um caso que discute a correção de uma suposta injustiça na fixação de honorários advocatícios. Uma universidade alega que a remuneração dos advogados em um processo de R$ 297 milhões foi estipulada em R$ 50 mil, ou 0,0168% do valor da causa.

De acordo com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali), os valores acordados a título de honorários advocatícios vão contra o previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. A universidade requer o direito a ter entre 0,5% e 1,5% de honorários advocatícios sobre causa de R$ 297 milhões.

O REsp nº 1.672.944 foi suspenso para vista regimental do relator, ministro Francisco Falcão, porém, de acordo com o site do tribunal, já está concluso para julgamento. O recurso debate a sistemática a ser considerada para o pagamento de honorários advocatícios em causa reconhecida pela Fazenda Nacional.

Honorários são de 0,0168% do valor da causa

A discussão tem como base a lei nº 12.989/2014. A legislação, que prevê a remissão de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a entidades de ensino, garantiu à Univali o perdão de duas dívidas, que já constavam como inscritas na base da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em valor total de R$ 297 milhões. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao decidir pelo ganho de causa à contribuinte, manteve honorários advocatícios no valor de R$ 50 mil – ou 0,0168% do valor da causa.

Iniciou-se então uma discussão, nos tribunais, a respeito dos honorários advocatícios. O valor estipulado pelo TRF4, na visão da Univali, é irrisório e deve ser calculado com base no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC/15), que prevê ao perdedor da causa o pagamento de um a três porcento do proveito econômico em disputa, quando o valor ultrapassa os cem mil salários mínimos (ou R$ 95,4 milhões, em valores atuais).

Como a Fazenda reconheceu que a contribuinte tinha direito ao valor pleiteado, o parágrafo 4º do artigo 90 do CPC determina que o percentual de 1% a 3% caia pela metade, ficando entre 0,5% e 1%.

A Fazenda Nacional, em sustentação oral durante a sessão de agosto, afirmou que o valor pretendido não representa a justa remuneração do advogado, uma vez que a causa é de jurisprudência pacificada e foi resolvida rapidamente, em cerca de um mês.

A base de cálculo que a universidade se vale também está em questão: segundo a Fazenda, há apenas uma certidão de dívida ativa em disputa, de R$ 63,8 milhões. Por fim, o Poder Público entende que o advogado da instituição não necessariamente assumiu riscos ao ajuizar a causa: por ser uma tese com provável vitória do recorrente, há pouca chance de o patrono responsável pelo caso ter de arcar com tais valores.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB) tentou, em agosto de 2017, ingressar como amicus curiae do caso. O pedido foi indeferido pelo relator, Francisco Falcão, uma vez que a análise do processo não seria em repetitivo.

 

Fonte: Jota Info