Crime de roubo e aplicação do princípio da insignificância

O princípio da insignificância (ou da bagatela), segundo o STF,  exclui ou afasta a tipicidade penal da conduta do sujeito. Assim, absolvendo o réu, em vez de diminuir, substituir ou deixar de aplicar a pena. Porém, há requisitos para que o princípio seja aplicado adequadamente, quais sejam: I – a mínima ofensividade da conduta do agente; II – nenhuma periculosidade social da ação; III – reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e; IV – a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O STF, ainda, justifica a aplicação deste princípio “porque o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
Cabe ressaltar que, nas condutas em que se aplica o princípio da bagatela, o desenvolvimento de uma ação penal causa muito mais prejuízo do que a conduta em si. O Poder Judiciário tem o ônus de julgar um fato que vai custar muito mais aos cofres públicos e ao próprio exercício da jurisdição do que o dano causado pelo agente. E até mesmo o custo de uma sanção penal não justificaria o processamento de um fato insignificante assim. E seu processamento prejudica o andamento de processos realmente relevantes. Por exemplo, um furtos simples de um bombom não deveria ser caso de condenação, pois preenche todos os requisitos para enquadramento ao princípio.
Quanto aos crimes de roubo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Uma vez que, como em todos os crimes complexos, a elementar do tipo contempla duas ou mais condutas que, separadamente, já são crimes.
Mesmo que o objeto do roubo tenha baixo valor, a conduta para sua obtenção tem relevância. Observe o tipo penal:
“Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […]”
Note-se que para que o roubo ocorra, há a necessidade de que a subtração seja mediante grave ameaça ou violência a pessoa, o que deixa de atingir apenas o universo patrimonial, atingindo também a integridade física da vítima.  O STJ tem precedentes sobre o tema:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CRIME CONSUMADO. DISPENSABILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ.” ( HC 149877, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/06/2010, publicado no DJe em 02/08/2010). (Grifo nosso)
O princípio da bagatela não contempla o crime de roubo, ainda que a coisa tenha um valor econômico baixo, justamente por conta da segunda parte do tipo penal, que afasta os requisitos para aplicação do mesmo. Oferecendo assim, uma conduta ofensiva, reprovável, que causa lesão jurídica e com periculosidade social.
Veja alguns precedentes no STJ:
HC  211931
HC 250126
AgRg no AREsp 599968
AgRg no AREsp 585654
RHC 52931
Autor: João Victor Sousa
Instagram: @joao.victorbms