TJGO – Universidade terá de matricular aluno apesar de dependência

A Universidade Paulista (Unip) terá de matricular o estudante em todas as disciplinas da grade curricular do período 7º período concomitantemente com uma matéria do 6º período que cursa mediante dependência. Em caso de descumprimento da medida, a Unip terá de pagar multa no valor de R$ 3 mil. A decisão é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba.

De acordo com o processo, o aluno foi aprovado em todas as matérias anteriores, exceto em Biol Molec Aplicada a Biomedicina. A modalidade tem como requisito a aplicação de novas avaliações e o discente obtém aprovação apenas se complementar a nota mínima exigida.

Conforme a petição inicial a Universidade não autorizou sua matrícula em três matérias no período atual, mesmo naquelas que não são pré-requisito para as disciplinas do período seguinte. A negativa da instituição de ensino, segundo o estudante, atrasaria, em no mínimo um semestre a conclusão do curso, uma vez que somente poderia cursar as dependências quando concluísse o último período.

A Unip, no entanto, alegou que a solicitação do aluno representaria quebra do plano pedagógico, com “grave comprometimento da qualidade do ensino, cujas consequências se farão sentir no desempenho profissional”. Sustentou que uma das matérias solicitadas simula a futura atividade profissional, o que exige conhecimento teórico prévio, não sendo possível Roberto cursá-la em conjunto com a disciplina em que foi reprovado.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou a Constituição Federal, que no artigo 207, garante às universidades autonomia didático-científica para estabelecer normas e regulamentos. Porém, ponderou que essa autonomia não é absoluta, assim como qualquer outro princípio constitucional e que pode sofrer limitações do próprio texto constitucional. “Diante disso, a instituição não se mostra razoável em postergar a conclusão do curso do autor em um semestre ou lhe impor sobrecarga, quase que desumana, de 13 matérias no último período – se é que haverá compatibilidade de horário –, quando é perfeitamente viável cursar as disciplinas faltantes no semestre atual”, frisou.

O juiz explicou que para garantir a qualidade do ensino não se pode afirmar, empiricamente, que somente os dois últimos períodos são importantes para assegurar o argumento apresentado pela Universidade. “Com efeito, por que os demais períodos, os quais representam a maior parte do curso não seriam também importantes para a qualidade do ensino?”, questionou, na decisão, o magistrado.

“Neste aspecto, a diferenciação entre penúltimo e último período transparece mais preocupação com o aspecto financeiro do que com a qualidade da formação acadêmica dos alunos”, disse o juiz, justificando que a inexistência de correlação lógica e a diferença estabelecida resulta na violação do princípio da isonomia, situação capaz de causar prejuízos ao aluno. (Texto: Weber Witt – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás