Teoria Geral dos Contratos – Parte 1





A teoria geral dos Contratos, no Código Civil Brasileiro de 2002, se norteia por alguns Princípios.

São Princípios informadores da Teoria Geral dos Contratos a Autonomia Privada, a Relatividade, a Eticidade e a Obrigatoriedade.

O princípio da Autonomia Privada se refere à liberdade de contratar, ou seja, podem as partes, num contrato, convencionarem sobre aquilo que lhes convêm, bem como onde contratar, como contratar e com quem contratar sem que o Estado interfira nas relações consensuais realizadas pelos particulares. No entanto, preceitos de ordem pública devem ser obedecidos (Legislação), uma vez que “Toda liberdade sem ordem se torna caos”, então fica clara a necessidade, mesmo que mínima da intervenção do Estado nos contratos, pois o interesse particular nunca deve se sobrepor ao interesse público.

Como preleciona o artigo 421 do Código Civil: “A Liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O Contrato, quando firmado pelas partes, sejam esses particulares e até mesmo contratos entre particulares e entes públicos, deve ser benéfico para a sociedade, deve refletir as condutas que são abonadas pela coletividade de forma que trazem segurança jurídica para os cidadãos, não se tornando um instrumento que seja usado para prática de atividades abusivas, que causem danos a uma das partes ou a terceiros.

Deve se observar princípios de natureza constitucional para se contratar. Os contratos, por sua vez não podem abranger bens indisponíveis como a vida, p. ex., conforme observado pelo artigo 1° , III da Constituição Federal de 1988, a dignidade a pessoa humana deve ser mantida como um dos fundamentos basilares da nossa sociedade.

A Relatividade diz respeito a quem e o quê o contrato se refere. Este deve fazer respeito e referir-se somente as partes que contratam entre si, ou seja, terceiros estranhos ao contrato não devem se submeter aos seus efeitos. Este só produz efeitos em relação àqueles que dele participam ou que manifestam vontade por alguma forma e os seus sucessores quando a obrigação contraída não é personalíssima. Sendo o objeto do contrato obrigação personalíssima os sucessores das partes não ficam vinculados às obrigações contraídas por seus antecessores.

Há exceções a este princípio. É o caso da Estipulação em favor de terceiro, prevista no artigo 436 do Código Civil de 2002: “O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação” e o parágrafo único ainda preleciona: “Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438”. O  artigo 438 se refere a possibilidade de o estipulante reservar-se no direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Percebe-se que apesar de restrito o princípio das relatividade, com a exceção da estipulação de terceiro, outras pessoas, estranhas à formação do contrato podem ser beneficiadas com este mas nunca oneradas, c. p. ex., através do contrato de seguro de vida e das convenções coletivas de trabalho em que sindicatos fecham acordos que beneficiam toda uma categoria trabalhista.

Quanto ao princípio da Eticidade, este corresponde ao artigo 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé”.

Aqueles que contratam estão obrigados a manter desde as tratativas, os princípios da boa-fé, tanto objetivamente quanto subjetivamente, nas fases pré-contratual, durante o contrato e mesmo pós-contratual, como forma de proporcionar e exigir segurança, ética e retidão às partes, bem como segurança jurídica a sociedade que terá certeza que poderá sempre contratar com qualquer indivíduo e que este assume as responsabilidades obrigatoriamente por seus atos realizados de má-fé durante o contrato podendo ser demandado, inclusive, em juízo.

A boa-fé subjetiva consiste na intenção do sujeito na relação jurídica, isto é, a sua convicção íntima, convencimento individual, o seu estado psicológico ao contratar. “É o conhecimento ou a ignorância da pessoa, mesmo que relativa a certos fatos”, conforme preleciona Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro 3, p. 55). Embora seja uma realidade diferente daquela que acredita ser, o agente tem consciência de que está agindo conforme o Direito e a legislação. A boa-fé objetiva diferentemente da subjetiva, consiste em aspectos de ordem exterior, ou seja, aqueles comportamentos que podem ser observados por terceiros, como a honestidade, a retidão, a lealdade e a consideração pelos interesses da outra parte, não omitindo informações de cunho importante ou não, acerca do negócio jurídico que procura se fundar.

A Obrigatoriedade se refere a intangibilidade dos contratos. Aquele que contrata é obrigado a cumprir o que se contrata sendo este contrato válido e eficaz. Entretanto, se a outra parte contraente consentir que aquela não cumpra com a sua obrigação se desfaz o negócio jurídico sem ônus, por óbvio, dada a vista da especificidade de cada contrato. Quando duas partes de comum acordo contratam, estas se vinculam ao contrato e este faz lei entre elas: “Pacta sunt servanda“, não devendo nem mesmo o poder judiciário intervir nos contratos, embora, isto ocorra quando haja evidente disparidade entre as partes, neste caso, há que se revisar cláusulas que sejam muito severas que firam a equidade entre as partes. Procura-se manter a segurança jurídica dos contraentes, pois dificilmente se executariam contratos se uma das partes ou mesmo os dois contraentes ao seu bel prazer pudessem descumprir o que foi prometido.

Há uma teoria que se opõe a este princípio, a “rebus sic stantibus“, ou revisão dos contratos onde a onerosidade é demasiadamente excessiva, é a Teoria da Imprevisão, encontrada no Código Civil Brasileiro nos Arts. 478 a 480, CC. Aplicável aos contratos de trato sucessório e de execução diferida. Num primeiro momento, que é aquele em que se contrata, fazendo uma análise do estado das partes ao contratar, percebe-se que este encontra-se estabilizado, contudo, num segundo momento, através de um acontecimento extraordinário, (c. p. ex. uma guerra) e não previsível, o cumprimento da obrigação, para uma das partes se torna demasiadamente oneroso e dificultado, vindo esta padecer ao inadimplemento, portanto, esta parte pode requerer em, juízo a revisão do contrato devido a essas circunstâncias.

Essa teoria, no entanto, não pode ser aplicada a todo qualquer caso, necessita-se que o acontecimento (fato) seja imprevisível e não só extraordinário, uma vez que se por alguma hipótese as partes pudessem prever acontecimentos que reduziriam as suas posses ou possibilidade de execução do contrato de trato sucessivo, estes não contratariam e o simples ato de um dos contraentes requererem a revisão de um contrato caracterizaria a má-fé deste. Por esta razão, não se admite a inflação ou alterações econômicas como causas razoáveis para a revisão de um contrato pois estas hipóteses podem ser previstas por nós.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, são quatro requisitos para que se configure a possibilidade de revisão do contrato: “A vigência de um contrato de trato sucessório ou execução diferida, a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, a considerável alteração da situação à época do fato e da época de celebração do contrato e a onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para outro” (p. 51).

Jurisdictum.

Fontes:

Lei n° 10.486, de 10 de Janeiro de 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais/ Carlos Roberto Gonçalves.- 8.ed.- São Paulo: Saraiva, 2011.

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