Solicitações de “Excelências”: “Mesmos pesos, mesmas medidas”…

Como dito por uma das renomadas Excelências do Supremo Tribunal Federal (STF) : “Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República” ….

É do conhecimento e da vivência de toda a sociedade que o Brasil passa por uma crise ética e moral sem precedentes em sua Política, no meu entendimento, pela “politicagem”, não de agora, mas de longuíssima data (diferentes governos e partidos), que vem sendo praticada por uma relevante parcela de Agentes Políticos, em especial os que são eleitos para governar e representar a “Sua Excelência, o povo”.

Infelizmente, esta crise reflete diretamente na Economia que sofre consequências desastrosas, afetando, principalmente, aos que mais precisam, aos “marginalizados” de uma sociedade de poucos privilegiados.

Entretanto as Autoridades devem ser cautelosas e não se utilizarem da crise para aprovarem, de forma açodada, medidas que no curto prazo possam agradar a segmentos que não têm um compromisso de desenvolvimento sério e justo para com o Brasil, senão para se autobeneficiarem.

Felizmente, sabemos que o Poder Judiciário está em “voga”, talvez seja a última “esperança” de uma sociedade que se encontra “perdida”, enraizada em uma cultura da corrupção.

Se o processo apelidado de “Lava Jato” está acelerado na Justiça Federal de 1ª e 2 ª Instâncias, por outro lado, devido a uma das diversas “aberrações” legais inerentes ao Estado brasileiro, o tal “foro privilegiado”, põe-se “à prova” a Corte Suprema para a difícil tarefa de possivelmente ter que processar e julgar não os Políticos, mas os “politiqueiros” que são o que há de pior em uma das pontas de qualquer processo de corrupção.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua no seu art.102, inciso I, alínea “b” que: “compete ao STF processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República”.

A delação premiada da Odebrecht, apelidada como a “delação do fim do mundo” foi homologada hoje pela Presidente do STF Ministra Cármen Lúcia, no uso de sua prerrogativa, quem sabiamente entendeu não haver razões para atrasar o processo de investigação de Agentes Políticos, sendo que o próximo e vital passo será a definição do novo Relator do processo “Lava Jato”.

Desta forma, com o propósito de fundamentar minha “solicitação” para que o novo Relator não advenha dos atuais Membros da 2ª Turma, faço as seguintes avaliações, tomando como base o Regimento Interno da Corte Suprema (RISTF).

As prerrogativas de um Relator, as quais estão dispostas no art. 21 do RISTF, dão a ele os meios essenciais para ordenar e dirigir o processo, praticando todos os atos necessários para que a ação atinja a etapa de julgamento, quando for o caso, de forma a se alcançar uma decisão colegiada justa.

A interpretação do art. 38 que prevê a substituição do Relator, também por motivo de seu falecimento, indica no seu inciso IV, alínea “a” que o substituto de sua vaga será o novo Ministro nomeado pelo Presidente da República. Entretanto, o inciso III vislumbra a possibilidade da redistribuição dos processos desde que atendidos os termos do art. 68 do RISTF.

Um ponto controverso no art. 68 e mesmo em seu § 1º é que numa interpretação gramatical do referido Regimento, ou seja, pela letra da norma, há a necessidade de se aguardar um prazo de 30 dias sem que se tenha ocorrido a nomeação do novo Ministro pelo Presidente da República para que se possa fazer uma redistribuição dos processos por sorteio entre os atuais Ministros. Talvez, algum outro tipo de interpretação possa validar esse artigo e seu respectivo parágrafo.

Faz-se relevante pontuar que fundamentado pela “Máxima” de que “quem pode mais, pode menos”, não sendo a recíproca verdadeira, portanto não permitindo que quem pode menos (2ª Turma) possa mais (o Pleno), na situação atual, em que o Pleno também é prevento, qualquer possibilidade de redistribuição deverá ocorrer entre os nove Ministros da Corte, excetuando-se a Presidente do STF, e não somente entre os quatro atuais que compõem a 2ª Turma.

Ademais, neste caso, uma opinião pessoal, num possível processo de redistribuição, a mim parece que os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli deveriam declarar suspeição por motivo íntimo.

Dando prosseguimento à avaliação do Regimento, seu art. 19 estatui que qualquer Ministro poderá solicitar sua transferência de uma Turma para outra em havendo disponibilidade de vaga, mas conforme o art. 13, mediante autorização do Presidente da Corte.

Talvez, um dos pontos mais importantes nesta avaliação geral seja o de evocar o recente “precedente” ocorrido quando da transferência do Ministro Dias Toffoli da 1ª Turma para a 2ª Turma, atendendo a uma solicitação das Excelências da 2ª Turma, ato esse totalmente aderente ao que dispõem os já citados arts. 13 e 19 do RISTF.

Entendo eu que caso haja interesse de algum atual Ministro da 1ª Turma em se transferir para a 2ª Turma, disposto a ficar com todos os processos do saudoso Ministro Teori Zavascki, teria sob sua responsabilidade, inclusive, a relatoria do “revolucionário” processo “Lava Jato”.

Também se deve esclarecer que qualquer interpretação de que o “precedente” citado não possa valer para o processo “Lava Jato” não tem como se sustentar, pois se o novo Ministro fosse nomeado “hoje” pelo Presidente da República para a vaga disponível, ele, o Ministro, seria o novo Relator, de maneira que, por “analogia”, qualquer Ministro atual que ocupar essa vaga disposto a “renunciar” a seus processos e ficar com a totalidade dos processos do Ministro Teori Zavascki torna-se prevento.

Concluo, “solicitando” à Presidente Ministra Cármen Lúcia e as demais Excelências a busca de um consenso ou uma maioria pela a opção do “precedente”, que no meu entendimento, caso eu não tenha me equivocado na análise do RISTF, é a alternativa existente, dentro da legalidade, que atende em urgência máxima a definição do novo Relator.

Afinal, a “solicitação” de qualquer cidadão que faça parte de “Sua Excelência, o povo” deve ter o mesmo peso de uma solicitação de uma Excelência Ministro do STF, pois assim “tempos melhores viveremos”.

Texto de Leonardo Bicalho Ferreira–Publicado no seu facebook em 30/01/2017 às 22:13hs