Procedimento Comum – Ordinário – Processo Penal

O Procedimento Comum ou Ordinário é a regra, enquanto o Procedimento Sumário e o Procedimento Sumaríssimo são meras derivações deste. (Art. 394 e ss.)

O Procedimento é aplicado aos crimes com pena máxima igual ou superior a quatro anos de reclusão.

Ex: Artigo 155 do Código Penal (Furto) – Pena de um a quatro anos, e multa.

O Procedimento se inicia com a Denúncia ou a Queixa:

  1. A denúncia ocorre nos crimes de ação penal pública. O titular da denúncia é o Ministério Público. Este tem o prazo de cinco dias para apresentar a Denúncia quando o réu está preso e quinze dias quando o réu está solto. Inicia-se a contagem a partir do dia em que o Ministério Público recebe os autos do Inquérito da autoridade policial. Os requisitos da denúncia estão previstos do Art. 41/CPP

Observação: O promotor pode ou não apresentar rol de testemunhas juntamente com a denúncia, se não apresenta, esse direito irá precluir o que significa que ele não terá outra oportunidade para assim faze-lo. No entanto, isso não impede o juiz de ouvir eventuais testemunhas que possam esclarecer fatos do ocorrido.

O Juiz poderá rejeitar a denúncia quando esta for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, faltar provas mínimas para que se justifique a abertura de um processo contra o indivíduo.

  1. A queixa ocorre nos crimes de ação privada. O titular da queixa é próprio querelante que por meio de advogado a oferece, isto é, o titular da queixa é a própria vítima. O prazo para apresentação da queixa é de seis meses contados do conhecimento da autoria do crime. Este prazo é decadencial.

Feito isso, resta ao juiz receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

Quanto à rejeição, a sua natureza jurídica é de decisão interlocutória mista terminativa, devendo, portanto, ser fundamentada pelo Juiz. Nestes casos, nos termos do artigo 581 do CPP, cabe recurso contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

Observação: a decisão interlocutória mista terminativa ou não terminativa.

    1. A decisão interlocutória mista terminativa é aquela que põe fim ao processo.
    2. A decisão interlocutória mista não terminativa não põe fim ao processo, porém, encerra uma fase do processo.
    3. A decisão interlocutória simples não põe fim ao processo e nem a nenhuma fase do processo.

Quanto ao recebimento, há um desentendimento doutrinário quanto à natureza jurídica do ato que recebe a denúncia ou a queixa. Existem duas correntes:

  1. A doutrina minoritária defende que o ato trata-se de uma decisão interlocutória e, que portanto, deve ser fundamentado.
  2.  A doutrina majoritária, por outro lado, entende que trata-se de um mero despacho, dessa forma, não exigindo fundamentação. Assim, evita-se que o juiz faça um pré-julgamento quando do recebimento da peça acusatória.

Contra o recebimento da denúncia ou da queixa não cabe recurso. Admite, outrossim, o Habeas Corpus com pedido de trancamento da ação penal quando a peça acusatória for oferecida e recebida sem a devida justa causa ( O Habeas Corpus é ação autônoma de impugnação).

Feito essas considerações, entraremos agora nas questões relativas à Citação:

Esta, por sua vez é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que existe uma acusação contra ele, É também conhecida como o ato de chamamento do réu ao processo, ou seja, chama-se o réu para que se defenda no processo.

A Citação pode ser:

  1. Real e pessoal:

É realizada por oficial de justiça e a citação feita na pessoa do réu (regra geral). Quando o réu residir na mesma comarca do juiz ou então, sendo comarcas contíguas. Essa instrumento é formalizado pelo Mandado de Citação e responde a dois requisitos: Intrínsecos (informações contidas no Mandado) e Extrínsecos (formalidades observadas pelo oficial de justiça no momento da Citação).

É realizada pelas Cartas: (Precatória Carta de ordem e Rogatória):

  • Precatória: acontece nos casos em que o réu se encontra em outra comarca não contígua.

Observação: A prescrição ocorre normalmente.

  • Carta de Ordem: é toda aquela que o ordenante for superior que o ordenado. Ou é de um tribunal superior para um tribunal inferior, ou então de um tribunal para um juiz de segundo grau.
  • Carta Rogatória: Acontece quando o réu está no exterior em local conhecido; Quando a citação tiver que feita em uma delegação estrangeira (Art. 368, 369/CPP).

Observação: A prescrição ficará suspensa enquanto não for cumprida a rogatória.

  1. Ficta ou Presumida: 

É assim chamada, pois aqui não haverá certeza quanto ao conhecimento ou não do acusado do ato de citação. Atualmente, há duas modalidades de citação presumida no processo penal: a citação por hora certa e a citação por edital.

  • Citação por hora certa: Acontece quando o réu se oculta para não ser citado. Deve ser avaliada pelo o oficial de justiça (Art.362/CPP).
  • Citação por edital: Acontece quando o réu não for encontrado para ser citado. (Local incerto ou não sabido). O prazo para o edital é sempre 15 dias.

Observação: Quando o réu, mesmo que citado por edital não comparece e nem constitui defensor o processo e a prescrição ficam suspensos.

Importante: Diferença entre Citação, Intimação e Notificação.

  • Citação: É dirigida apenas ao acusado e, em regra, só ocorre uma vez no processo;
  • Intimação: Pode ocorrer mais de uma vez; Possui vários destinatários; Informa atos passados;
  • Notificação: Também possui vários destinatários; Pode ocorrer várias vezes dentro do processo e se refere à pratica de um ato futuro.                                                                                                     Exemplo: notificação da testemunha para comparecer em audiência que ainda será realizada.

Feita a citação, haverá prazo para a Resposta do Réu ou Resposta à Acusação: (Artigo 396 e 396-A, CPP):

Trata-se da primeira oportunidade que o réu tem de se manifestar no processo, defendendo-se. Esta defesa deve ser feita por escrito e o prazo que acusado tem para apresentá-la é de dez dias. A resposta do réu é peça obrigatória para o processo, e se o réu não apresentá-la no prazo legal o juízo determinará um defensor dativo. Na resposta, o réu poderá tudo que interessar à sua defesa, podendo, especialmente, requerer diligências e arrolar testemunhas (No máximo oito).

Nos termos do Artigo 397, o juiz poderá, também, absolver sumariamente o réu:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.

Trata-se da possibilidade de o Juiz julgar antecipadamente a lide, observados os requisitos do art. 397, por meio de sentença de mérito. Caso o querelante ou o Ministério Público fiquem insatisfeitos, ainda caberá apelação para o Tribunal.

Não havendo dúvida quanto aos requisitos do art. 397, o juiz deve prosseguir com o processo.

Haverá a Audiência de Instrução e Julgamento, prevista nos arts. 400 e seguintes do Código de Processo Penal:

A audiência deve ser realizada em até sessenta dias do recebimento da Denúncia ou da Queixa. Nesta ocasião haverá concentração dos atos processuais faltantes.

Primeiro ouve-se as declarações do ofendido, logo após há a oitiva das testemunhas: primeiro as de acusação e depois as de defesa. Ouve-se as declarações de peritos, vê-se hipóteses de reconhecimento e realiza-se acareações.

Feito isso, segue-se ao interrogatório do acusado. Depois, conforme a necessidade das partes ou a conveniência, poderão requerer-se diligências em decorrência de fatos apurados na instrução.

Finalmente as Alegações Finais Orais que durarão cerca de vinte minutos prorrogáveis por mais dez minutos (art. 403). A alegações finais poderão ser substituídas por memoriais que devem ser juntados aos autos no prazo de cinco dias sucessivos.

E por fim, a sentença. Esta pode ser proferida logo no fim da audiência, oralmente, pelo juiz, sendo posta a termo pelo diretor de secretaria ou por escrito em até 10 dias.

Yuri Bezerra