O que é tributo?

Quando se pensa em tributação, seja no Brasil ou em qualquer lugar do mundo a ideia central passa por entregar ao Estado, aos cofres públicos parcela dos rendimentos recebidos a fim de que a máquina pública possa funcionar e através do repasse dos tributos o Estado reverta ao cidadão, das mais diversas formas, serviços e implemente políticas públicas que atendam à população em suas necessidades na mais diversas áreas: educação, saúde, infraestrutura, enfim, possa contribuir para que a sociedade daquele local tenha uma vida com bem-estar social, primado do Estado.

Historicamente, na época do feudalismo/absolutismo, o tributo tinha como princípio norteador o benefício, ou seja, de que forma seria cobrado um tributo levando-se em consideração a propriedade e a contraprestação estatal protetiva dessa propriedade.

Com o decorrer da própria história e da complexidade da sociedade que deixou os regimes totalitários/absolutistas, tendo como destaque a Revolução Francesa e a ascensão da classe burguesa ao poder, as formas de se pensar a tributação e suas funções sociais foram gradativamente se alterando para atender aos anseios dessa nova sociedade.

A partir de então a ideia que se sedimentou foi a de que todos os cidadãos deveriam arcar com a tributação, mas levando-se em consideração a capacidade de cada um, ou seja, regrar o sistema de tal forma que houvesse repartição respeitando as diferenças socioeconômicas.

Partindo do pressuposto de que o Estado se incumbe da tarefa de oferecer aos cidadãos bens e serviços coletivos e que é dado poder ao Estado pela Constituição Federal para tributar, sob a égide de um Estado Democrático de Direito, devem ser consideradas que as garantias fundamentais e o direito à justiça social estão inscritos na tarefa estatal quando se promove a tributação.

Assertivamente a Constituição Federal trouxe à baila o poder de tributar, a fim de atender à coletividade – o bem comum e o Estado tem o poder de tutelar as garantias individuais através do oferecimento de serviços, bens e estrutura básica de bem-estar social aos indivíduos.

O Estado exerce um poder coercitivo a partir do momento em que obriga o particular a contribuir para a coletividade cobrando tributos, taxas e contribuições para legalmente cumprir suas funções macroeconômicas, tais quais: alocativas, distributivas e estabilizadoras, tendo a função de arrecadar claramente seu caráter alocativo, em que coordena e ajusta a alocação de recursos recebidos, como também tem a função distributiva o objetivo de diminuir as injustiças e desigualdades sociais, buscando uma distribuição mais justa da riqueza que é produzida no país usando como um dos instrumentos a arrecadação dos tributos.

A Constituição Federal não criou os tributos, mas orientou sobre as competências tributárias que os entes federativos teriam para instituir os tributos necessários à consecução das atividades estatais, ou seja, uma orientação geral acerca dos procedimentos aos quais os entes federativos deveriam adotar para cada tributo e suas especificidades.

Atualmente, além da Constituição Federal e das legislações estaduais esparsas que orientam sobre os mais diversos mecanismos tributários, há também uma lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias que se denomina de Código Tributário Nacional e nela pode-se obter os ditames em termos nacionais dos procedimentos e ferramentas para legislar a tributação no país.

Podendo o tributo, como preceitua o CTN, art. 3º, ser definido como: toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.

Partindo da premissa de que o tributo é uma prestação compulsória em moeda, não sendo advinda de uma sanção por ato ilícito e tendo o Estado imperatividade para cobrá-lo, deve-se verificar em que situações o tributo é cobrado e de que forma o cidadão é atingindo em sua esfera patrimonial.

Para a Constituição Federal há pentapartição dos tributos, logo, quer dizer que estão discriminados no art. 145, 148 e 149 como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.

Analisando a pentapartição, ou seja, a possibilidade de que o tributo seja cobrado do contribuinte de formas variadas, percebe-se que o Estado buscou abarcar plataformas de tal forma que pudesse exercer seu poder coercitivo de cobrar o tributo, que mais conhecemos como imposto de forma inapropriada.

Respondendo a indagação inicial de forma precisa e sucinta pode-se perceber que o tributo nada mais é do que o Poder do Estado com sua mão forte que estabelece os parâmetros através da lei, não deixando margem para o contribuinte se exima da responsabilidade de ser o promotor, como ser coletivo, da manutenção do aparato estatal.

Autora: Mariana Freitas