O que é o Vício Redibitório?

Nada mais é do que um defeito oculto (vício) que impossibilita ou reduz o proveito de que se teria da coisa. Esse vício se dá de duas maneiras:

Vício oculto-aparente: Oculto visualmente, no entanto,o vício se manifesta no primeiro uso.

Vício oculto-oculto: O vício também está oculto visualmente e necessita-se algum uso por determinado período para que o vício se manifeste.

Está no Código Civil na Parte especial, no Livro I, Título V, Artigo 441, este que trata dos Vício redibitórios: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor”

E o Artigo 442 ” Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (Art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.”

Estamos diante da figura das Ações Edilícias, que por sua vez são sede adequada para que o adquirente reclame eventuais vícios ocultos. Elas, por sua vez, são de duas formas:

Ação edilícia redibitória: Nesta, o vício oculto impossibilita totalmente o uso do bem e lhe diminui o valor, havendo por parte do adquirente a rejeição deste e portanto a devolução ao alienante do bem no estado em que se encontra, e portanto, a devolução do valor pago pelo adquirente. O Código Civil traz uma hipótese em que o Alienante já conhecia do vício e mesmo assim prosseguiu na venda (art. 443). Neste caso, se o alienante conhecia do vício ou defeito do qual padecia o bem, restituirá o valor ao adquirente juntamente com perdas e danos.

A Ação edilícia poderá ser também do tipo estimatória, isto é, embora o bem manifeste vício ou defeito oculto, o adquirente ainda pode observar utilidade e deste ainda pode obter valia, no entanto, com sua utilidade diminuída, bem como o seu valor, este pode por sua vez reclamar ao alienante o abatimento no valor do bem na medida do vício, ao invés de rejeita-lo (art. 442).

Responsabiliza-se o alienante de tal maneira que mesmo que o bem venha a perecer em poder do adquirente, este ainda se responsabiliza pelo vício oculto já existente no tempo da tradição (art. 444). Este dispositivo responsabiliza aquele que aliena os produtos e que deve estar revestido de boa-fé nos seus negócios. O alienante, não deve em hipótese alguma, vender ou comercializar bens quando se sabe que este possui vício. Havendo a tradição do bem, o Alienante, além de devolver o valor pago por este, será responsabilizado também por perdas e danos quando ao tempo da tradição já tinha ciência do vício ou defeito do qual se revestia o bem.

O adquirente de tal bem que possua vício ou defeito oculto tem um prazo para reclamar o seu direito que decai. Caso o bem seja móvel, o seu direito decairá em 30 dias; Já se o bem for imóvel, o prazo para o adquirente reclamar o seu direito é 1 ano. O prazo será contado a partir da entrega efetiva do bem; Se o bem já estava em posse do adquirente, o prazo será contado da data da alienação, reduzido da metade, nos termos do art. 445.

O §1° preleciona que o vício que por sua natureza (oculto-oculto), só se manifestar mais tarde, o prazo será contado do momento em que dele houver ciência até o prazo máximo de 180 dias para bens móveis, caso o bem seja imóvel, será contado o prazo de um ano a partir da ciência.

Por fim, nos termos do art. 446, caso haja cláusula de garantia por força contratual, não correrão os prazos do artigo 445, no entanto, o adquirente deve denunciar ao alienante o defeito nos 30 dias subsequentes do seu descobrimento sob pena de decadência do seu direito.

Fontes:

Código Civil- Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 3: Contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.