O que é a Curatela? Direito de Família

A curatela, assim como a tutela é também um instituto de interesse público, pois o Estado impõe “um encargo a terceiro em benefício da coletividade”. A diferença é que ela é instituída para que haja proteção e administração aos bens de maiores que sejam incapazes em função de ausência, moléstia ou prodigalidade. “incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade”, conforme ensina Caio Mário.

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a Curatela a partir do artigo 1. 767:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

V – os pródigos.

O Legislador Brasileiro optou por incluir os bens do nascituro entre aqueles sujeitos à curatela, visto que o nascituro, embora não tenha nascido e por essa razão ainda não adquiriu a personalidade, este pode ser sujeito de direitos, pois é natural que se espere o seu nascimento, e estes bens poderão, inclusive, servir de garantia para seu sustento. Nesse sentido, o Código Civil de 2002 dispõe:

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Portanto, o nascituro e seus bens, devem ser protegidos pelo ordenamento.

Para que haja a Curatela, deve haver duas situações: A incapacidade e a sentença que defira a curatela, pois este encargo só é cabido quando concedido mediante decretação em juízo.

A Curatela, assim como a tutela, pode ser legítima, dativa ou testamentária. Embora a doutrina indique a existência de sete espécies: As cinco no rol do artigo 1.767; a que trata da situação do nascituro, prevista no artigo 1.779 e a do enfermo, portador de deficiência física, prevista no artigo 1.780 do Código Civil.

A tutela, por sua vez, cessa quando a integridade do incapaz se recobra. A deficiência mental pode se curar, os ébrios habituais e os toxicômanos podem ser reabilitados e demais incapacidades, mediante treinamento, podem permitir capacidade de entendimento e para exprimir vontades, portanto, cumprido esses fatos, cessa a incapacidade, uma vez que esta deixa de ser necessária. O Código Civil dispõe nesse sentido no artigo 1.186:

Art. 1.186 – Levantar-se-á a Interdição, cessando a causa que a determinou.

§1º – O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.

§2º – Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar a sentença, após o transito em julgado, pela imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais.

Cessada a incapacidade, podem os interessados requererem o levantamento da interdição.

O tema da Tomada de Decisão Apoiada será tratada a seguir.

Yuri Bezerra

Fontes:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 443.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 443.

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: direito de família: volume 6. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 398.