O Estado Democrático de Direito e o Mínimo Existencial

Pensar em Estado Democrático de Direito e nas suas facetas para a construção de um sistema econômico/tributário que promova políticas públicas efetivas e condizentes com a realidade do cidadão passa por analisarmos historicamente como o Estado se transformou até a modernidade e como as mudanças que ocorreram no transcorrer do tempo deram luz à condução das políticas tributárias atuais nos países democráticos.

Buscando uma interpretação objetiva das transformações do Estado podemos dizer que o Estado passou de Liberal, para um Estado Social e mais tarde para um Estado Democrático de Direito.

O Estado Liberal teve como marco a Revolução Francesa de 1789 no fim do século XVIII e seus lemas revolucionários de: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” imprimindo uma nova forma de pensar o Estado a partir de uma perspectiva de um Estado Mínimo com a ascensão da burguesia e aplicação da igualdade formal, ou seja, a busca da submissão de todos perante a lei, sem fazer diferenciações de quaisquer espécies.

Além disso, com Montesquieu a ideia do Estado de Direito ganhou força, trazendo à baila a divisão dos poderes estatais constituídos, podendo, o Estado de Direito, ser conceituado com mais precisão nas palavras de Carlos Ari Sunfeld:

“[…] como o criado e regulado por uma Constituição (isto é, por norma jurídica superior às demais), onde o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos, que controlem uns aos outros, de modo que a lei produzida por um deles tenha de ser necessariamente observada pelos demais e que os cidadãos, sendo titulares de direitos, possam pô-los ao próprio Estado. (SUNDFELD, Carlos Ari, 2006)

Assim, o Estado de Direito passou a regular o exercício do poder político, criando mecanismos de controle entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de promover um equilíbrio de forças entre os poderes.

No Estado Liberal o conceito de “direitos de primeira geração” é estabelecido sendo assim denominado também de: fase declaratória dos direitos, em que o Estado deveria ter uma conduta negativa, ou seja, não invadir a esfera individual. Tendo o indivíduo passado a uma condição de cidadão, detentor de direitos e obrigações, não mais súdito, servo subserviente doestado.

Nesse momento algumas liberdades foram estabelecidas mais claramente, dentre elas: a liberdade, propriedade, vida e segurança construindo bases para a uma mudança radical na relação entre o Estado e o mais novo “cidadão”.

O Estado Liberal passou a não ser suficiente para os anseios da sociedade, visto que, suas demandas eram respondidas pela aplicação da igualdade formal, sem adentrar aos meandros das questões sociais que afloravam no tempo, sendo necessário, portanto, expandir a ideia do Estado abarcando as classes sociais menos abastadas, buscando alcançar uma igualdade material ou substancial, que considerasse a realidade social, tratando os desiguais segundo suas desigualdades.

O momento histórico para o Estado Liberal teve como precursores a Revolução Industrial e mais tarde a Revolução Russa em 1917, partindo do pressuposto de que o Estado deveria intervir de forma mais atuante no cenário econômico, buscando a justiça social.

Assim, Carlos Ari Sundfeld afirma que:

“O Estado torna-se um Estado Social, positivamente atuante para o ensejar o desenvolvimento (não o mero crescimento, mas a elevação do nível cultural e a mudança social) e a realização da justiça social (é dizer, a extinção das injustiças na divisão do produto econômico) ”. (SUNDFELD, Carlos Ari, 2006)

A partir dessa análise, percebe-se um maior dirigismo estatal e a criação dos direitos de 2ª geração que buscaram uma ação positiva do Estado, sendo conhecida como a fase garantista dos direitos, podendo os direitos serem compreendidos como: direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação, à moradia, dentre outros, buscando, portanto, aproximando o Estado, no plano fático, à sociedade, buscando garantir o mínimo de bem-estar ao cidadão.

Já o Estado Democrático de Direito surge para corrigir lacunas do Estado Social e trazer novos contornos necessários a manifestação de um Estado que cumpra seus objetivos institucionais de buscar a justiça social, tratar os desiguais segundo suas desigualdades, como garantir o mínimo existencial ao cidadão.

No Estado Democrático de Direito buscou-se a prevalência da legalidade, com garantia de uma igualdade material que atingisse a todas as pessoas sem distinção e a aplicação dos direitos de 3ª geração, ou também chamados direitos difusos ou coletivos, que primaram por construir alicerces para os direitos referentes ao: respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz, a autodeterminação dos povos, a moralidade administrativa, dentre outros.

A partir da ótica de que atualmente estamos em um ambiente que privilegia o Estado Democrático de Direito pode-se perceber que o Estado, ao buscar a garantia do mínimo existencial deve fazê-lo através dos mecanismos institucionais e dentre eles está uma tributação que busque o primado da justiça social.

Pensar no mínimo existencial e sua intercessão com o Estado Democrático de Direito é refletir sobre as formas de se garantir segurança alimentar, educação, saúde, habitação ao cidadão que contribui para a manutenção da máquina pública através dos tributos pagos e espera uma contrapartida através da promoção de políticas públicas que busquem desenvolver a sociedade considerando suas diferenças materiais e formais.