A relação entre o Novo Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas

         Ao se fazer a análise do Código de Processo Civil de 2015 e sua relação com o atual processo do trabalho não devemos apenas nos ater à construção que a Consolidação das Leis Trabalhistas na Era Vargas teve, bem como não devemos nos ater somente ao contexto atual ao qual estamos inseridos e sob o qual se constituiu a nova ordem processual civil, uma vez que esta apesar de representar certa evolução face ao antigo código, não raras vezes nos encontramos com dispositivos que são meras cópias do código de 1973.

Certo é que, à pretexto de evolução social, a lei, sobretudo a trabalhista, generosamente retratada na Constituição da República deve ser “garantística”, trazendo em seu leito direitos que possibilitem as classes mais baixas, principalmente a do trabalhador, a garantia de que o seu trabalho será suficiente e lhe garantirá acesso, inclusive aos bens que este mesmo produz, senão, qualquer forma de trabalho que esteja em desacordo com essa premissa se traduz em fetichismo do trabalho, ou seja, o trabalhador é menos valioso que a própria mercadoria que produz.

A pergunta que se faz é a seguinte: em que medida a evolução legislativa face e contra a evolução social pode representar alguma mudança nas relações sociais vivenciadas no cotidiano trabalhista brasileiro? Neste momento que o Direito Processual do Trabalho toma relevância, apresentando algumas “prerrogativas” processuais ao obreiro que ingressa em juízo em busca de sanar eventuais injustiças sofridas no ambiente de trabalho, como a inversão do ônus da prova em determinadas situações e a capacidade de postular perante o poder judiciário até o grau recursal (2ª instância) sem a necessidade de se fazer representar por um advogado.

A sociedade evolui e a legislação precisa evoluir posteriormente para acompanhar e regular as futuras situações e negócios firmados pelas partes pertencentes a esta sociedade. Quando a legislação vem a priori, o legislador necessita editar normas adicionais com o escopo não só de complementar seu conteúdo, mas de adaptar a lei à realidade. Ao contrário do que deveria acontecer, o povo obedece a Lei porque esta é Lei e atualmente, representa o interesse de poucos, isto é, o interesse do Capital, quando na verdade, deveria representar a construção do Interesse da maioria, possibilitando a todos o acesso igualitário ao bem-estar social que pode criar e dispor através do seu próprio labor.

Não podemos negar que a experiência modular entre o Direito Processual Civil e o Direito Processual do Trabalho é de demasiado benefício para o trabalhador brasileiro, ora, amplia suas probabilidades recursais e possibilidades de embate e defesa, bem como, naquilo que é compatível com o processo do Trabalho, oferece a competência para se sanar defeitos no curso do processo já em grau de apelação. A este respeito, buscamos na legislação os dispositivos que retratam este tema como o art. 8º da CLT e o art. 15 do CPC/15, senão vejamos:

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Embora sejam, duas legislações de tempos completamente distintos e contextos totalmente diferentes, a interpretação de seus dispositivos se tornam relevantes e atuais na medida em que se referenciam. Contudo, somente o texto legislativo e o levantamento de informações e estatísticas que não são utilizadas em nenhum momento para a efetivação de políticas públicas de qualidade, capazes de produzir mudanças significativas e eficazes nas relações sociais, não justificam a sua própria existência, evidenciando mais uma vez a deficiência legislativa da tentativa de se prever situações jurídicas através da lei.

Visualizando as mudanças pelas quais passaram, não só a legislação processual civil, mas dando especial atenção às alterações pelas quais passou a CLT com a edição da lei 13.467/17, denominada de reforma trabalhista que, até agora não passa de mera flexibilização das regras trabalhistas, enfraquecendo o poder que o obreiro tem de negociação, diminuindo a influência e prejudicando, inclusive, a sobrevivência dos sindicatos, o mais importante, quando não o único suporte que as classes e categorias possuíam face a seus empregadores.

Quanto às normas processuais trabalhistas, um importante fator de inovação proposto e que vem sendo amplamente aplicado é a Conciliação. O método de autocomposição tem o fim de diminuir a carga processual presente em todas as repartições do poder judiciário brasileiro, contudo, principalmente no âmbito trabalhista, a exaustiva aplicação desse mecanismo pode trazer complicações de ordem social. Não raras as vezes, vemos que nas conciliações, o reclamante, na esmagadora maioria das ocasiões está desacompanhado de um advogado. Estando desempregado e passando por dificuldades financeiras, pode aceitar qualquer acordo que lhe é proposto, e nestes casos, acaba por abrir mão de certos direitos que lhe seriam essenciais, que por fim, hão de ser homologados pelo magistrado em juízo, fazendo coisa julgada entre as partes.

Permitir que a negociação entre o trabalhador e o empregador se sobreponha a lei é flexibilizar a norma por um caminho tortuoso e que tem se mostrado muito perigoso. O empregador possui à sua disposição, muitos indivíduos dispostos a “vender” a sua força de trabalho, mas o trabalhador, por sua vez, não possui nenhum fator de barganha, ficando, neste caso, em total desvantagem e vulnerabilidade numa eventual negociação.

Partindo do pressuposto já delineado de ineficiência da legislatura com o fim de prever situações futuras e não apenas regular os negócios jurídicos já existentes, cabe ao poder judiciário regular tais situação através da Uniformização de Jurisprudência. O Código de Processo Civil de 2015 desempenha um importantíssimo papel na medida em que sua estrutura dá mais atenção aos sistemas de construção e aplicação de precedentes, dessa forma, vinculando o poder judiciário às decisões firmadas e evitando assim, decisões conflitantes entre os órgãos fracionários dos tribunais.

O Brasil, sendo uma país de cultura jurídica romano-germânica tem as leis como fonte primária do Direito. Ter um Código de Processo Civil que aumenta a importância da Jurisprudência não é indicar que há juízes que julgam contra-legem, mas indica que da lei podem surgir diversas interpretações que podem inclusive conflitar entre si. O enfoque na construção e uniformização jurisprudencial nada mais é que uma forma de garantir a melhor prestação jurisdicional aos cidadãos, resultando assim no escopo da justiça, amplamente valorizado e buscado atualmente.

 

Yuri Bezerra