O Caso de Furto de Sinal de TV a Cabo – GatoNet





O furto consiste na subtração de coisa alheia móvel. Segundo o artigo 155, § 3º do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. Neste caso visualizar-se-á o sinal de TV a cabo como um bem econômico assim como a energia e que integra o patrimônio da operadora de TV a cabo, pois esta o comercializa e é essa doutrina que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando em seus julgados, equiparando o furto de sinal de TV por assinatura com o furto de energia do §3° do art. 155, CP.

Há uma corrente que demonstra uma difícil adequação entre a conduta de interceptar o sinal de TV a cabo e o furto do art. 155, CP. O conceito de furto é tomar coisa alheia móvel, subtraindo-a para si sem autorização do proprietário. Acontece que na conduta de interceptação o agente não subtrai o sinal e o toma para si, este continua disponível para a operadora. Em decorrência disso alguns doutrinadores defendem que essa ação é atípica, portanto, não podendo ser punida ao menos como furto.

Outra corrente afirma que a pessoa que intercepta o sinal de TV a cabo comete contra a operadora prestadora desse serviço o crime de Estelionato, pois a induz a erro. Nesse caso, além de interceptar o sinal, o agente também desbloqueia canais privados através de softwares que são distribuídos pela internet como códigos que quando inseridos no decodificador, fazem com que a operadora identifique como um cliente com acesso livre.

A doutrina que defende a atipicidade dessa conduta defende que é errado equiparar o sinal de TV a cabo com a Energia, pois o sinal não se caracteriza como energia do conceito do §3° do art. 155 do CP e também usam do argumento de que a analogia in malam partem é proibida pela Constituição Federal em nosso ordenamento jurídico.

Em conclusão, apesar de muitos defenderem a atipicidade da conduta de interceptação de TV a cabo, resta-nos que para o nosso ordenamento, tal conduta é considerada como crime. O Superior Tribunal de Justiça vem julgando nesse sentido, considerando que por analogia, o sinal de TV a cabo se equipara à energia, portanto, sendo possível que se puna o agente pelo crime de furto.

Jurisdictum.