Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária com o intuito de reunir provas da materialidade e indícios da autoria que permitirão posteriormente o início da ação penal.

O destinatário imediato do Inquérito Policial, após lavratura de autoridade policial, é o Ministério Público (ações penal pública incondicionada), nas ações privadas a vítima (Ação penal privada) ; O destinatário mediato é o Juiz.

O Inquérito policial é PROCEDIMENTO (Expediente) de caráter administrativo, diferentemente do processo. Como regra, os vícios ou defeitos do inquérito não repercutem na validade da ação penal, bem como os impedimentos e suspeições dos juízes não oponíveis à autoridade policial, c. p. ex o delegado.

INQUÉRITO <(é diferente de)> PROCESSO

O Inquérito Policial tem natureza inquisitiva, não há direito de defesa e nem amplo contraditório, no entanto, há uma exceção que é aplicada ao inquérito para expulsão de estrangeiros no qual se faz necessário a chance de defesa e o amplo contraditório. (Previsão legal: Lei n° 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro).

Diferentemente do Processo que é público, o Inquérito Policial é sigiloso. Esse sigilo não abrange o Juiz, o Promotor e nem o advogado, embora esse último só tenha acesso aos atos que já estejam documentados no inquérito. (Súmula 14 – STF).

A discricionariedade é uma das características do Inquérito, isto é, cada Delegado pode conduzi-lo da forma que mais lhe convier. Há outras características para o Inquérito como a Oficialidade: O Inquérito é obrigatoriamente conduzido por um órgão oficial do Estado; a Oficiosidade: Para os crimes de ação penal pública incondicionada, nos quais, tão logo tenha a notícia do crime, a autoridade dará início as investigações imediatamente. O Inquérito não é obrigatório para o início da ação penal.

A forma pela qual a autoridade toma conhecimento de determinada infração penal é a NOTITIA CRIMINIS, vulgarmente conhecida como “prestar-queixa”.

A Notitia criminis pode ser Direta (imediata ou espontânea)quando a polícia toma conhecimento do crime informalmente por meio de atividades rotineiras; A Notitia criminis Indireta (mediata ou provocada) é quando a polícia é formalmente informada da ocorrência do crime; A Notitia criminis é obrigatória ou coercitiva quando a polícia prende em flagrante delito.

Existe a figura da Delação Apócrifa que para o STJ é forma de Notitia criminis Direta, vulgarmente chamada de Denúncia Anõnima. O STF e STJ não admitem a abertura de Inquérito Policial com base apenas em uma Delação apócrifa. Exige-se que a Polícia faça investigações prévias e informais afim de apurar as investigações.

Há também a Delatio Criminis (forma de Notitia criminis indireta), que por sua vez é a comunicação verbal ou por escrito feita por terceiro identificado. A Delatio Criminis pode ser Simples ou Postulatória. Na primeira hipótese, pode ser feita por qualquer pessoa do povo quando a ação penal é pública incondicionada; Já na segunda hipótese, ela é feita pela vítima ou por seu representante legal.

Há duas formas de Instaurar o Inquérito (art. 5° do cpp): 1) Pelo auto de prisão em flagrante só para os casos de flagrante delito e; 2) Por portaria da Autoridade Policial para os demais casos. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, a instauração do inquérito depende de prévia manifestação do ofendido. Caso o Delegado se recuse a abrir o inquérito, admite-se o recurso para o chefe de polícia judiciária. A requisição do Juiz ou do Ministério Público para instauração do Inquérito , obriga o Delegado a instaura-lo, trata-se do dever jurídico de instauração, sendo exceção a essa regra, quando o Juiz ou Ministério Público formule ato manifestamente ilegal, nesses casos, o delegado está liberado da instauração do Inquérito.

Quanto ao Arquivamento do Inquérito, só o juiz pode determiná-lo, no entanto, não o pode arquivar de ofício, exige-se o requerimento do Ministério Publico. Quando decide-se pelo arquivamento, a regra é que este disposto é irrecorrível, porém, se no futuro, surgirem provas novas, o Inquérito poderá ser desarquivado.

Uns dos principais motivos que geram o arquivamento de inquéritos é a inexistência de provas; Atipicidade da conduta (fato atípico); Extinção da punibilidade do réu. O arquivamento faz coisa julgada formal, pois não impede a abertura de novo Inquérito caso surjam novas provas. Para o STF, o arquivamento nesses casos faz coisa material. Há uma exceção: Trata-se da certidão óbito falsa, nesse caso, a pessoa poderá voltar a ser investigada.

Concluídas as investigações, a autoridade policial elaborará um relatório final com a síntese das diligências realizadas, fazendo também a tipificação legal do fato. Quando o Inquérito chega ao Juiz, esse remete os autos ao Ministério Público que tem três opções: Prosseguir na Denúncia, Requerer novas diligências ou requerer o arquivamento do Inquérito ao Juiz que por sua vez concorda e arquiva ou se discorda, deve, nos termos do art. 28 do CPP, remeter o Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça. Esse,por sua vez, poderá ele mesmo oferecer a denúncia, designar outro membro do Ministério Público para que ofereça a denúncia ou insistir no pedido de arquivamento.

Caso o Procurado Geral de Justiça insista no pedido de arquivamento, fica o juiz obrigado a atender o pedido. Caso a ação penal seja privada, o Inquérito será remetido ao juiz que aguardará a iniciativa do querelante pelo período de até 6 meses, nos termos do art. 19 do CPP. O Supremo Tribunal de Justiça vem admitindo que o Ministério Público conduza diretamente uma investigação criminal.

Fontes:

Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941.