Exame de Ordem – Suspensão condicional do Processo – Art. 89 da Lei 9099/95

A Suspensão Condicional do Processo é cabível a autores de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, não importando qual é a pena máxima, de acordo com o que reza o Art. 89 da lei 9099/95

Assim, após recebida a denúncia pelo magistrado, feita a proposta pelo Ministério Público, esta sendo aceita pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este poderá suspender o processo, submetendo o autor do fato a período de prova (2 a 4 anos) sob as seguintes condições (art. 89, § 1º, Lei n. 9.099/95):

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de frequentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; e

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

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