Evicção – Direito Civil





Evicção define-se no Código Civil brasileiro como a perda da posse ou propriedade do bem em razão de decisão judicial “res perit domino” pelo adquirente (evicto) em favor do verdadeiro dono da coisa (evictor) que foi alienada por aquele cujo cabia a guarda ou domínio.

A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1332112 GO 2012/0135223-7

O instituto está situado no Código Civil entre os arts. 447 e 457.

Nos contratos onerosos, o alienante de coisa que pode ser evicta responderá pela provável evicção (art. 447), no entanto, as partes podem convencionar, por óbvio, dada a ciência da litigiosidade que circunda o bem ao adquirente, em contrato, por meio de cláusula expressa, reforçando, diminuindo, ou excluindo a responsabilidade pela evicção (art. 448).

Informado o adquirente sobre a possibilidade de evicção, não obstante a cláusula que exclui a responsabilidade do alienante, esta vindo a ocorrer, o evicto terá direito a receber do alienante, o preço que pagou pela coisa, desde que não informado do risco sobre a coisa, ou se dele, sendo informado, não assumiu o risco nos termos do art. 449.

O art. 450 preleciona que o evicto terá direito, além da restituição do preço integral e das quantias pagas, à indenização dos frutos percebidos os quais tiver sido obrigado a restituir ao verdadeiro dono; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído desde que não se estipule em contrário em contrato. Aqui nos deparamos com uma hipótese em que o adquirente pode dispor dos direitos que lhe cabe em contrato.

O preço que deverá se restituído ao adquirente equivale ao valor da coisa ao tempo em que ocorreu a evicção sendo essa total; Sendo parcial a evicção, será devolvido o valor da coisa ao adquirente estimado o valor da coisa na medida em que o desfalque foi sofrido. Termos do Parágrafo Único do art. 450, CC.

A responsabilidade do alienante é tamanha que mesmo que o bem evicto esteja perecido, sua responsabilização ainda subsistirá, ora se o bem for deteriorado por dolo do adquirente, então o alienante terá sua responsabilidade excluída (art. 451). E se o adquirente, através da deterioração que causou houver recebido vantagem econômica e não for condenado a indenizá-las ao verdadeiro dono, o valor da vantagem será deduzido da quantia que lhe couber por parte do alienante (art. 452).

O adquirente que empenhar benfeitorias úteis ou necessárias que não abonadas posteriormente, lhes serão pagas pelo alienante (art. 453). O Código Civil deu interesse às benfeitorias úteis e necessárias, sendo aquelas que aperfeiçoam o uso do bem, facilitando ou dando melhor uso e sendo estas por mero conserto daquilo que estava defeituoso. As melhorias ou mudanças voluptuosas, aquelas que apenas se remetem a estética ou beleza não contempladas por este dispositivo, portanto, não sendo abonados os valores pelo alienante àquele que sofreu a evicção.

No artigo 454, o código também levou em conta a possibilidade de o evicto ser abonado pelas benfeitorias úteis ou necessárias que por ventura, o alienante tenha empenhado no bem, neste caso, o valor que foi abonado será levado em conta na restituição devida pelo alienante ao adquirente.

Sendo parcial a evicção do bem, mas considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Caso não seja de grande monta ou considerável a evicção parcial do bem, caberá ao adquirente, somente o direito à indenização.

Da denunciação da lide por parte do adquirente lhe cabe notificar do litígio ao alienante imediato, ou até mesmo qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta. Se o alienante não atender à denunciação da lide, e sendo certa e manifesta a procedência da evicção, o adquirente pode deixar de oferecer contestação e aí então, usar de recursos. o adquirente não poderá demandar pela evicção se a época do contrato, este sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, vindo por estas razões a suportar a evicção.

Fonte:

Código Civil – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Arts. 447 à 457.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 3: Contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

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