Estrutura do crime de homicídio – Art. 121 do Código Penal





No título I que trata dos crimes contra a pessoa, no Capítulo I que trata dos crimes contra a vida, o primeiro crime descrito é o Homicídio Simples, caput  do art. 121 do CP: Matar alguém. A pena é de reclusão e varia de seis a vinte anos. Este é cometido sem a presença de qualificadoras. O homicídio é simples quando não for privilegiado e nem qualificado.

No homicídio há a eliminação da vida humana extrauterina por outro ser humano. Para a matéria criminal a vida se inicia quando rompe-se a bolsa (saco amniótico) e a criança sai e respira, isto é, há atividade cerebral. Segundo Damásio de Jesus o “Homicídio é a destruição da vida de um homem praticada por outro”. Considera-se morta a pessoa quando não há mais atividades respiratórias, circulatórias e cerebrais.

O objeto jurídico desse dispositivo penal é a vida, isto é, o bem que se visa proteger, enquanto o objeto subjetivo é o corpo humano.

Poderá ser sujeito ativo deste crime qualquer pessoa, pois trata-se de crime comum, bem como poderá ser sujeito passivo do crime de homicídio qualquer pessoa que tenha vida extrauterina, mesmo que imperfeita. Observa-se que somente pessoas físicas podem ser autoras do crime de homicídio e que os sujeitos ativos deste responderão em juízo de acordo com as regras do Código Penal e de Processo Penal.

O Elemento Subjetivo deste tipo penal, em regra é o dolo, ou seja, a vontade dentro da cabeça do agente em provocar o resultado morte. Conhecido também por “Animus necandi ou Animus Ocidendi“.

O Homicídio é o único dos crimes contra a vida que admite a culpa. Ex: A mulher grávida toma remédio para dor de cabeça, se engana e toma um remédio que provoca aborto. O homicídio será culposo quando houver imprudência, imperícia ou negligência.

Os crimes dolosos contra a vida e aqueles que lhes forem conexos serão julgados pelo Tribunal do Júri. Os crimes culposos serão de competência do juiz singular.

Classifica-se doutrinariamente:

Com relação ao Sujeito como Crime Comum: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Ex: Homicídio. Qualquer um pode matar, não exige uma qualidade especial para ser praticado.

Classifica-se quanto ao Resultado Naturalístico como Crime Material: Precisa da ação e do resultado. são aqueles em que o tipo penal aloja em seu interior uma conduta e um resultado necessário, cuja consumação reclama esse resultado. Ex: homicídio (necessita da morte).

Quanto ao números de sujeitos classifica-se com unisubjetivo: É aquele em que pode ser praticado por 1 pessoa. Impossível que duas pessoas matem uma simultaneamente. Um agente responderá por homicídio e o outro agente responderá por tentativa de homicídio.

Quanto ao números de atos, classifica-se o crime de homicídio como Plurissubsistente: Crime praticado por dois ou mais atos, que devem se somar para produzir a consumação. O inter criminis é fracionado. Ex: homicídio praticado com golpes de faca.

Quanto ao momento consumativo classifica-se como instantâneo: É aquele em que a consumação não se prolonga no tempo, ou seja, de consumação imediata. Ex: Homicídio.

  •  Homicídio privilegiado: 

Presente no §1° do artigo 121, descreve o homicídio em que devido a certas circunstâncias subjetivas, conduzem a uma menor reprovação social da conduta do homicida e, por este motivo, a pena é atenuada. Observa-se que é uma causa de diminuição de pena e não uma excludente de ilicitude.

As privilegiadoras são tipos penais derivados, os quais tê pena em abstrato reduzida se comparado com o tipo penal básico. A mitigação da pena ocorre por existir circunstâncias que diminuem a reprovabilidade da conduta do agente.

CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA

  • 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

     Relevante valor moral:

  • É um valor individual.

Eutanásia: O filho que não aguenta mais ver o pai sofrendo em uma maca de hospital e desliga os aparelhos que o mantêm vivo.

Matar o estuprador da filha: Guilherme Nucci concorda que esse ato está ligado a um relevante valor moral.

     Relevante valor social:

  • Relevante valor coletivo.

Uma pessoa matou alguém que estava causando dano e temor a sociedade. Matar um serial killer, matar um estuprador de várias pessoas. Matar um traficante. Matar um traidor da pátria, ou age quando tem sua moral ferida perante a sociedade.

      Injusta provocação da vítima:

  • Sujeito que, sob domínio de violenta emoção, logo em seguida de uma injusta provocação da vítima, a mata.

Ex: Um sujeito xingou o outro. Se o “xingado” tem algum trauma quanto a esse xingamento e matar o que xingou, e o advogado provar que o ofendido matou por violenta emoção, a pena dele será diminuída.

  • Homicídio Qualificado

É aquele que tem sua pena majorada (aumentada). Diz respeito aos motivos determinantes do crime e aos meios de execução, reveladores de maior periculosidade ou perversidade do agente.

§ 2° Se o homicídio é cometido:

        I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

        II – por motivo futil;

        III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

        IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

        V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Em razão da maior periculosidade e da violência, isto é, da perversidade do agente, as penas para o homicídio qualificado varia entre 12 e 30 anos.

  • Sobre os incisos

Torpe:

O motivo é significante ao autor do crime, ou seja, o autor tira vantagem do crime.

Exemplos:

  • Homicídio mercenário (Quando o autor recebe vantagem econômica para matar);
  • Homem que mata a mulher para ficar com a amante.
  • Matador de aluguel.

Fútil:

A razão é insignificante, ou seja, o autor não tira vantagem do crime.

Exemplos:

  • Matar alguém porque a pessoa “olhou feio”;
  • Flanelinha que mata alguém por causa de R$ 1,00. (Mesmo valendo dinheiro, é um valor irrisório, então não se enquadra no motivo torpe).
  • Marido que mata a mulher porque chegou em casa e a comida não estava pronta.
  • “Carecas do ABC” que jogaram dois passageiros do trem porque acharam que eles eram pagodeiros.

Meios:

  1. Insidioso: veneno; ( feito às escondidas, sem o conhecimento da vítima).
  2. Cruel: asfixia ou tortura. (Ex. de asfixia: lapidação, câmara de gás, soterramento, afogamento, esganadura, estrangulamento e enforcamento).
  3. Perigos comuns: fogo ou explosivo. (causa perigo a patrimônios ou pessoas alheias) – (Arma de fogo, Incêndio que causa morte).

Modos:

Modo que dificulte ou torne impossível a defesa.

  • Alguns tipos:

Traição: pressupõe confiança;

Emboscada: A famosa “casinha”, ou pegar pelas costas;

Dissimulação: as partes não se conhecem, portanto, não é traição, e o autor do crime finge ser quem não é. Ex: Maníaco do parque: Homem dizia ser fotógrafo de modelos, atraia mulheres e as matava.

ATENÇÃO:

Os incisos I e II são circunstancias subjetivas e pessoais.

Os incisos III e IV são circunstancias objetivas e materiais.

Concorrendo uma subjetiva com uma objetiva, a que prepondera é a SUBJETIVA (ou seja, o juiz vai julgar pela subjetiva). (baseado no art. 67).

Obs.: Claro que haverá hipóteses que deixarão dúvida.

O juiz que decidirá.

  • Conexão (homicídio conexo):

É a União de dois crimes.

Teleológica (finalística):

  • Para assegurar a execução de outro crime no futuro. Tem que ser em contextos isolados.

Matar para assegurar a execução de outro crime posterior. (Matar um homem que emite um documento, para que eu vá no lugar dele e faça um documento falso);

Ex: Matar o vigilante de certo condomínio para que eu possa furtar todas as casas à noite.

Consequencial: 

  • Para garantir impunidade, ocultação, ou vantagem de um crime do passado.

Diferentemente da teleológica, o crime é cometido posteriormente para assegurar as vantagens, impunidade, ocultar crime ocorrido anteriormente.

Ex: Matar testemunha para evitar que haja notícia de crime.

Continua…