Estrutura do Crime de Extorsão – Art. 158 do Código Penal





A Extorsão, crime tipificado no artigo 158 do código penal brasileiro consiste em “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”. A pena é de Reclusão e varia entre quatro e dez anos e multa.

De acordo com Rogério Greco são três são os elementos que integram o delito de extorsão: “constrangimento, constituída pela violência física (vis corporalis), ou grave ameaça (vis compulsiva), obrigando a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

O §1° traz uma hipótese de aumento de pena de um terço até metade para aqueles casos em que o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma e justifica-se pela maior reprovabilidade que tal conduta demonstra pelo medo que acomete a vítima.

O §2° preleciona que nos casos em que a extorsão for pratica com emprego de violência, lhe será aplicada o disposto no §3° do artigo 157 do Código Penal: “Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de sete a quinze anos, além da multa; se resulta em morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa”.

Já o §3° trata do crime cometido “mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para que se aufira a vantagem econômica, a pena é de reclusão de seis a doze anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no artigo 159,§§2° e 3°, respectivamente”.

O dispositivo pretende proteger o patrimônio do sujeito passivo, isto é, os bens materiais que integram os bens da vítima que são passiveis de sofrer extorsão, sendo estes, portanto, objeto jurídico do dispositivo. É perceptível que mesmo que indiretamente, o dispositivo deixa clara a preocupação também com a liberdade individual e a inviolabilidade, protegendo não só os bens, mas também a pessoa da vítima (Sujeito passivo).

Atua como sujeito ativo e passivo qualquer pessoa, trata-se de crime comum. Sendo o Agente Ativo, aquele que executa o verbo do tipo: “Constranger” e é Sujeito passivo aquele que sofre prejuízo de seu patrimônio ou que deixa de fazer ou tolera que se faça algo ou alguma coisa que resulte na vantagem econômica indevida para o Agente ou para outrem.

É necessária a vontade dentro da cabeça do agente em constranger, mediante violência ou grave ameaça. O tipo subjetivo do crime é o dolo específico, aquela que consiste em receber uma vantagem econômica ilícita. Mesmo essa vantagem não vindo a ocorrer, outro delito poderá ser tipificado, c. p. e, constrangimento ilegal, sequestro com fins libidinosos entre outras hipóteses que se relacionam e são previstas no Código penal.

A extorsão por dizer-se crime formal dá sua consumação com o ato da vítima, esta por sua vez, deixando de fazer, tolerando ou fazendo algo ou alguma coisa, dessa forma só se torna possível a coautoria e participação no momento em que o sujeito passivo realiza os atos definidos no dispositivo. Há uma segunda corrente que considera o delito como sendo de natureza material e por isso, apenas diz-se consumado o crime no momento em que o agente recebe, de fato, a vantagem econômica ilícita. Para Júlio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal – Pág 218), considerando como inadequada a redação do dispositivo: “Indica ser irrelevante que o agente obtenha vantagem econômica indevida, bastando para a consumação do crime a simples conduta ou omissão da vítima.” Embora muitas vezes se exigiu a obtenção de vantagem para si ou para outrem, foi editada a Súmula 96 pelo STJ: “Considera-se consumado o crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem indevida”.

O tipo penal também admite a tentativa, p. ex. a ameça, um dos atos em que consiste o constrangimento não chega à vítima,também se dá de forma com que o agente não consegue que o sujeito passivo cometa os atos definidos no dispositivo ou quando este não se deixa intimidar, vê-se a ocorrência do crime de extorsão tentada.

Jurisdictum.

Fontes:

Código Penal  – Decreto lei n° 2.848, de 7 de Setembro de 1940 – Artigo 158, §§ 1°, 2° e §3°.

Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 2 : Parte especial, Arts, 121 a 234-B do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. – 28. Ed. rev e atual. até 4 de janeiro de 2011 – São Paulo : Atlas,2011.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal- Parte especial, v.3, 5ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

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