Estrutura do crime de Difamação – Art. 139 do Código Penal





O artigo 139 do Código Penal trata do crime de Difamação, tipificado da seguinte forma: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”, tendo como verbo núcleo  “Difamar” que por sua vez significa a imputação de fato ofensivo à reputação de outrem” divulgando fatos, verdadeiros ou falsos com o objetivo de desprestigiar atingindo a honra objetiva do sujeito passivo.

Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode praticar este tipo Penal (sujeito ativo), bem como o sujeito passivo, que pode ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidades específicas da pessoa, tanto do agente como da vítima.

O tipo consiste em atribuir a alguém fato desonroso, que negative sua reputação perante terceiros, mas diferentemente da calúnia, não se faz necessário que a conduta descrita pelo agente figure como crime para a Lei Penal, bastando apenas que o difamador atribua a alguém fato desabonador (sujeito passivo), c. p. ex., “Aquele motorista profissional sempre trabalha embriagado”. O agente tem o dolo específico de ofender a honra objetiva de outrem, este age com “Animus Diffamandi”.

Para consumação do delito, basta que os fatos ofensivos à reputação da vítima proferidos pelo agente cheguem ao conhecimento de terceiro, não se fazendo necessária a presença da vítima, uma vez que esta tem a sua honra agredida, que é aquilo que terceiros tem como base para conceituar tal pessoa, fazendo uma imagem negativa do sujeito passivo. A tentativa só se admite pela forma escrita ou gravada, de forma que a ofensa ali proferida não chega ao conhecimento de terceiros por motivos ou razões alheias á vontade do agente.

Este instituto busca proteger a honra objetiva da vítima, sendo esta o objeto jurídico da norma, a honra do sujeito passivo. Já a pessoa que tem a honra denegrida é o objeto material do delito. A ação Penal é privada.

O parágrafo único deste tipo trata da exceção de verdade “exceptio veritatis” no crime de difamação, segundo a Doutrina, que só é aplicável ao funcionários públicos e se a ofensa é relativa ao exercício de sua funções justificado pelo interesse do Estado em ter seus funcionários exercendo suas funções com dignidade e decoro sem contar a forma com que este fica exposto a este tipo de delito por estar representando o Estado em uma repartição pública, principalmente naquelas funções que correspondem ao atendimento ao público.

Jurisdictum.

Fontes:

Decreto-lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 2 : Parte especial, Arts, 121 a 234-B do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. – 28. Ed. rev e atual. até 4 de janeiro de 2011 – São Paulo : Atlas,2011.