Estrutura do Crime de Calúnia – Art. 138 do Código Penal





A Calúnia é crime tipificado no artigo 138 do Código Penal Brasileiro consistindo em (verbo- núcleo) Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A Pena nesses casos é de Detenção de seis meses a dois anos, e multa.

O legislador optou por tornar passível de condenação, na mesma pena daquele que pratica o tipo penal, o terceiro à ocorrência e sabendo que o fato definido como crime foi imputado falsamente e trata de propalar ou divulga. É o texto do § 1° do art. 138: “Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.”

Para que se configure a Calúnia se faz necessário a presença de três requisitos: A imputação de fato determinado (“- Você, roubou a casa de João ontem à noite”), verificando se a Qualificação como crime (ex: Roubo) e havendo falsidade da imputação, tendo o agente, ciência dessa falsidade.

Primeiramente, o Agente imputa àquele que se quer ofender, fato determinado: ” – Você roubou a casa de João ontem à noite”. Ele não apenas chama o de “bandido” ou de “ladrão”, nesses casos seria configurado como Injúria, pois não lhe imputou fato determinado. O agente do crime de calúnia, acusa, mesmo sabendo que falsamente, sobre fato ocorrido anteriormente e que se trata de crime, o Sujeito Passivo desse tipo, isto é, descreve um comportamento que encontra correspondência no Código Penal. Uma curiosidade, por exemplo, é o “Bicheiro”. Imputo-lhe falsamente que você é: “- Um dos bicheiros que faz o recolhe do jogo do bicho toda terça!”, nesse caso não se aplica a Calúnia, pois não lhe foi imputado fato definido como crime (tipificado no Código Penal) e sim Contravenção Penal, portanto, tal conduta é considerada como difamação.

A Legislação Penal pátria buscou proteger a honra objetiva da pessoa, o seu conceito perante a sociedade, proibindo a conduta de imputar de qualquer forma, fato falso da prática de algum crime à alguém (Objeto Jurídico).

Pode ser autor do crime de Calúnia, qualquer pessoa que seja capaz de imputar a alguém, sabendo que falsamente, fato definido em lei como crime. Trata-se de crime comum.

Anteriormente, havia para os Jornalistas, a lei nº 5.250/67 que previa uma sanção mais severa para Calúnia praticada em atividade jornalística. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o texto da lei não foi recepcionado. Restou-se entendido pelo Supremo Tribunal Federal e julgado na ADPF n° 130 que declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Atualmente, qualquer pessoa que venha a praticar Calúnia, independente da função que desenvolve estará passível da punição definida no Art. 138 do Código Penal.

Quem quer que seja e que possua honra pode ser sujeito do crime de Calúnia, inclusive pessoas jurídicas, os mortos e os inimputáveis. Aquele a quem é falsamente imputado conduta definida em lei como crime é sujeito passivo da prática da Calúnia. No entanto, a pessoa jurídica só poderá lhe ser imputada falsamente, os crimes de ordem econômica, os quais ainda não foram descritos em lei especial conforme manda a CF/88 e os crimes ambientais que já são descritos na lei n° 9.605/98. Os mortos podem ter sua honra objetiva ofendida por calúnia (art. 138, §2°), no entanto, os titulares da ação penal, e portanto ofendidos serão seus herdeiros. Quanto aos inimputáveis, mesmo que não sejam responsabilizados penalmente por seus atos, podem ser sujeito passivo da prática de calúnia, pois possuem honra objetiva que por conseguinte, é protegida pela norma penal.

Para que haja consumação do crime, basta que a falsa imputação chegue ao conhecimento de terceiros, que por sua vez são aqueles que formarão opinião de valor negativo do sujeito passivo. Ofendendo a sua honra que é conjunto de características, físicas, estéticas e intelectuais que o tornam merecedor de apreço social. Este tipo penal também admite a forma tentada, embora seja de difícil percepção, pode ocorrer de forma escrita, quando por circunstâncias alheias à vontade do agente, a calúnia não chega ao conhecimento de terceiros.

Este tipo penal não admite a forma culposa, pois exige-se do agente o “animus caluniandi“, a vontade consciente e livre de caluniar alguém (elemento subjetivo), sendo impossível cometer tal conduta de forma imprudente, negligente ou imperícia.

A Ação penal é privada quando dirigida a qualquer comum do povo (particular); Se dirigida a funcionário público, em razão de suas funções, ação será condicionada à sua representação; Quando tal conduta for dirigida ao Presidente da República, ou a chefe de Estado Estrangeiro, a ação penal será mediante a requisição do Ministro da Justiça.

Quanto a exceção de verdade, assunto tratado pelo § 3° deste instituto, significa provar que aquela acusação de que se faz é verdadeira e não falsamente imputada. Significa levar aos autos a verdade real acerca dos fatos, esta que será capaz de, por si só, excluir a acusação do ofendido.

Admite-se pelo instituto a exceção da verdade, salvo quando, se , constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado a qualquer pessoa indicada no I, do art. 141, que são: O Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido for absolvido por sentença irrecorrível.

Observa-se o princípio da inocência aplicado: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de decisão penal condenatória”, ou seja, para que se prove que a acusação é verdadeira e que “tal pessoa cometeu tal crime”, necessita-se aguardar o julgamento e trânsito em julgado de decisão condenatória e mesmo que este seja absolvido (crimes de ação penal pública) ou não condenado (crimes de ação penal privada), vê-se vedada a aplicação do instituto da exceção de verdade em favor do princípio da inocência.

Jurisdictum.

Fontes:

Decreto-lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal- Parte especial, v.3, 5ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 2 : Parte especial, Arts, 121 a 234-B do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. – 28. Ed. rev e atual. até 4 de janeiro de 2011 – São Paulo : Atlas,2011.