Estrutura da Extorsão Mediante Sequestro – Art. 159 do Código Penal





Trata-se do crime de Extorsão Mediante Sequestro tipificado no Código Penal pelo artigo 159: “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. A pena é de reclusão de 8 (oito) a 15 (anos).

O agente, como meio de “chantagem”, pratica o sequestro como meio para obter vantagem econômica. Priva-se a liberdade de determinada pessoa e exige-se alguma vantagem de qualquer natureza como condição ou preço de resgate.

O artigo 6° da lei 8.072/90 alterou o antigo texto desse tipo penal, trazendo-o como o é atualmente. A lei determinou o crime como hediondo, seja na forma consumada ou tentada, qualificada ou simples.

É crime comum pois não exige do agente(sujeito ativo), qualquer condição preexistente para a sua consecução, portanto, pode ser cometido por qualquer um. Do mesmo modo, ocorre com a vítima (sujeito passivo) que pode ser qualquer pessoa.

O tipo penal busca proteger o patrimônio, mas não esse apenas, uma vez que o ato de privar a liberdade de alguém com o intuito de obter vantagem é também criminalizado pelo artigo. Tutela-se a vida, a incolumidade física e a liberdade. (Objeto Jurídico)

O crime consiste na conduta do agente em sequestrar determinada pessoa (Tipo Objetivo) mesmo que por pouco tempo; O crime é permanente e sua consumação dura enquanto há privação de liberdade da vítima. O agente exige a cooperação da vítima entregando-lhe valores ou bens (qualquer vantagem econômica) como forma de condição ou preço pela liberdade. Quanto a tipificação subjetiva, esta consiste na vontade dentro da cabeça do agente em sequestrar com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, na prática ocorre que a vantagem buscada pelos agentes é sempre de natureza econômica.

Este tipo também tem sua forma qualificada. Presente no § 1° do art. 159: “Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Nesses casos, presume-se que é imposto a vítima um medo maior, vê-se também que há uma periculosidade maior por parte do agente ou agentes que têm uma facilidade maior em obter a vantagem.

Traz também causas de aumento de pena. Ocorre quando: “§ 2º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave”. A pena passa a ser de reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos. Ou §3° “Se resulta morte”, a pena ficará entre 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos de reclusão.

O § 4° do artigo 159 do Código Penal é uma causa de diminuição de pena: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. Trata-se de uma hipótese de “Delação Premiada”. Aquele agente, que em concurso com outros agentes proporcionar informações que facilitem o resgate da vítima terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Jurisdictum.

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Fontes:

Código Penal  – Decreto lei n° 2.848, de 7 de Setembro de 1940 – Artigo 159, §§ 1°, 2°, 3°e §4°.

Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 2 : Parte especial, Arts, 121 a 234-B do CP/ Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini. – 28. Ed. rev e atual. até 4 de janeiro de 2011 – São Paulo : Atlas,2011.