Empresário

O Empresário é a Pessoa física ou Jurídica que organiza e mantêm profissionalmente uma atividade de cunho econômico, isto é, visando o lucro, seja produzindo ou circulando bens e serviços. A partir disso, podemos deduzir que a empresa, ao contrário do que o senso-comum classifica, não é mero estabelecimento onde se negocia e ocorre o comércio. Empresa é a atividade econômica que desenvolvida pelo empresário, aquela pessoa física ou jurídica que a organiza com vista a obter lucro.

Faz-se necessário abordar as diferenças entre pessoa física e jurídica neste âmbito empresarial, sendo aquela, a pessoa física que dotada de posses e bens começa e geri uma empresa sozinho, a mantendo e buscando o lucro através da atividade desenvolvida. Já esta, a pessoa jurídica é a reunião de bens e serviços que integralizam o patrimônio que será suficiente para o desenvolvimento da atividade econômica.

Muito comumente se confunde a pessoa jurídica com uma empresa e subsidiariamente em decorrência deste erro, chamam seus sócios de empresários. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a legislação está muito atrelada ao que ocorria anteriormente, quando a empresa e seu conceito estavam ligados às pessoas físicas que as desenvolviam. Atualmente, o que se vê é justamente o contrário. As pessoas jurídicas estão presentes até mesmo em atividades que nem sempre são vultosas, bem como atividades de grande relevância. Como não há esse ajuste entre o texto legislativo e a realidade, é comum que se confunda estes institutos.

Preleciona o Artigo 966 do Código Civil-02 que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Portanto, para se constituir empresa, são necessários o cumprimento de alguns requisitos:

  1. Exercer profissionalmente: Para que seja considerada atividade econômica, deve haver habitualidade na exercício da atividade e além disso, esta deve gerar renda para aquele que a exerce, devendo ser seu meio de subsistência, geração de emprego e de renda.
  2. Atividade Econômica: Esta deve gerar lucro para aquele que a organiza. Atividade econômica é algo intrínseco à atividade empresarial, é sua essência. Quando circula-se bens e serviços, movimenta-se a economia, gerando lucro.
  3. Organização: Fator de suma importância é a organização na atividade empresarial, esta que corresponderá aos meios de produção dos bens e da produção de serviços, bem como à formação do patrimônio que possibilitará a continuidade da atividade.
  4. Prevalência da Atividade empresária sobre a atividade pessoal: Para que a atividade se caracterize de fato como empresarial, ela deve conter elementos de empresa. O Parágrafo Único do Art. 966 diz que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, (in initio),. Portanto, um advogado que atue sozinho, mesmo que possua uma sala para receber seus clientes, não consistirá em empresa, uma vez que desenvolve atividade intelectual e sua atuação pessoal se sobrepõe à própria Atividade Empresarial . O mesmo ocorre com o médico que atende seus pacientes em um consultório de forma individual e mesmo que em conjunto com outro médico, a atuação pessoal ainda prevalecerá sobre a Atividade Empresarial.

A coisa muda figura quando a atividade pessoal passa a contar com elementos de empresa: “salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (art. 966, parágrafo único, in fine). No exemplo dado dos médicos, estes constituem uma sociedade, montam uma clínica, contratam recepcionistas, seguranças bem como outros médicos. Fica evidente a existência de elementos de empresa, uma vez que agora, a atividade dotada de tais elementos prevalecerá a atividade pessoal dos médicos dando lugar ao protagonismo da entidade gerida pela sociedade.

Aquele que for exercer atividade de empresa, deve obrigatoriamente, requerer a sua inscrição no registro público de Empresas Mercantis da respectiva sede de funcionamento, antes mesmo de começar as atividades, conforme ensina o Art. 967 do Código Civil. No entanto, a lei assegura tratamento diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário (LC 123/06), quanto à inscrição e seus efeitos (art.970 CC), um exemplo é o Artigo seguinte (art.971), em que “o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”.

Ficam sujeitos as formalidades do art. 968 do Código Civil, todo aquele que  requerer sua inscrição no Registro Público de Empresa mercantis, fazendo-se necessário:

  1. Nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
  2. a firma, com a respectiva assinatura autografa;
  3. o capital;
  4. o objeto e a sede da empresa.

Após as indicações feitas através do requerimento, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, obedecendo ao número contínuo a que se submete todos os empresários inscritos. Havendo modificações nas informações prestadas no requerimento, estas deverão ser averbadas, com as mesmas formalidades à margem da inscrição.  O Código Civil permite que o empresário individual venha a admitir sócios, neste caso, ele deverá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para sociedade empresária, devendo ser observadas, no que couber, as regras quanto a administração.

Caso o empresário constitua, filial, sucursal ou agência em outro Estado ou região que esteja sujeita à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, deverá também, se inscrever neste juntamente com a prova da inscrição originária e para todos os efeitos, a segunda inscrição também deverá ser averbada no Registro Público de origem.

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Quem pode ser Empresário?

Têm Capacidade para exercer, nos termo do art. 972 do Código Civil, a atividade de empresário, aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Os que mesmo estando legalmente impedidos de exercer  assim o fizer, responderão pelas obrigações contraídas.

Quanto a Capacidade do empresário no Código Civil, preleciona o art. 974 que aquele que era capaz e que por algum motivo vem a ser incapaz, pode continuar a empresa, antes exercida por ele, enquanto capaz, por meio de representante ou devidamente assistido, por seus pais ou pelo autor da herança desde que autorizado por juiz competente que examinará os riscos da empresa e a conveniência em continua-la, podendo inclusive ser revogada pelo juiz, ouvido os pais, tutores ou representantes legais do menos ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Como forma de proteger o incapaz que está continuando a empresa, o Código Civil torna sua responsabilidade limitada apenas aos bens que forem adquiridos após sua interdição ou sucessão e desde que não tenham relação com o exercício da atividade, estando os outros bens não sujeitos aos resultados da empresa. Contudo, tais fatos devem constar do alvará expedido por juiz competente que autorizar a continuação da empresa. (art.974 CC).

Fiscaliza-se o cumprimento destes dispositivos a partir das averbações que constarão no Registro Público de Empresas Mercantis, isto é, os contratos e/ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, devendo, para todos os efeitos obedecer 3 requisitos conjuntamente: I) O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II) O capital social deve ser totalmente integralizado; III) O sócio que for relativamente incapaz deve ser assistido, enquanto o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

E se o Representante legal ou Assistente de pessoa incapaz for impedido por motivo legal de exercer a atividade de empresário?

Neste caso, nos termos do art. 975 do Código Civil, o Representante ou Assistente nomeará, devendo ser aprovado pelo juiz, um ou mais gerentes. O juiz inclusive pode, do mesmo modo, nomear gerentes sempre que for conveniente, continuando o representante ou assistente a ser responsável pelos atos dos gerentes nomeados.

Em todo o caso, pode ainda, o menor ser emancipado ou aquele que incapaz ser autorizado ou ter sua incapacidade revogada. Assim sendo, deverão ser averbadas ou inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis as provas de tais atos. O uso da nova firma caberá, visto cada caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou ao próprio incapaz, quando este puder ser autorizado (art. 976 e P. único do Código Civil).

Jurisdictum

Fontes:

Lei N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume I: direito de empresa/ Fábio Ulhoa Coelho. – 15. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.