Dos Embargos de Terceiro





Os Embargos de Terceiro é tema constante do capítulo VII do Título III (Procedimentos Especiais) do Código de Processo Civil. Tal instrumento é utilizado com vistas a proteger eventual direito daquele que, nos termos do art. 674 do CPC, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo.

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Durante o processo de conhecimento, terá o terceiro, liberdade para opor os embargos a qualquer tempo, enquanto a sentença não estiver transitada em julgado. Já nas fases de cumprimento de sentença ou no processo de execução, o terceiro só terá prazo de cinco dias para opor embargos, após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único.  Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

Poderá o Juiz, observada a existência  de terceiro que eventualmente possa ter interesse sobre o bem objeto da ação originária, mandar intima-lo pessoalmente, isto é, na pessoa do titular de interesse.

A oposição dos Embargos de Terceiro deverá ser realizada em peça processual distribuída e autuada em apenso ao processo que gerou a limitação dos bens do embargante.

Art. 676.  Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Parágrafo único.  Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

Caso o ato constritivo seja realizado por carta precatória, poderá o terceiro opor os embargos no juízo deprecado, salvo se a referida carta contiver indicação do bem constrito, isto é, o bem que é objeto da ação originária, ou se já devolvida a carta.

Art. 677.  Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

§ 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

§ 2o O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

§ 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

§ 4o Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Na exordial, peça hábil para oferecimento dos Embargos, deverá o terceiro indicar prova sumária de que é possuidor de determinado bem sujeito à constrição, ou que este está sobre seu domínio. Deve demonstrar também a sua qualidade de terceiro e nessa mesma peça, trazer documentos e rol de testemunhas. O §1° desse mesmo dispositivo faculta ao embargante produzir prova de sua posse em audiência preliminar a ser designada pelo juiz. Caso sua posse seja desmembrada, este poderá alegar a sua posse direta em relação ao bem, além de apontar a quem caiba o domínio indireto da coisa. Quanto ao embargado, sua citação será pessoal, caso este não tenha procurador constituído nos autos da ação principal.

A medida judicial de embargos de terceiro pode visar manutenção ou reintegração da posse da coisa ou bem ao qual recaia a constrição. Neste caso caberá caução, caso essa medida seja deferida em favor do embargante.

Art. 678.  A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

O juiz quando estiver certo de que o domínio ou a posse cabe ao terceiro embargante, em decisão determinará a suspensão das medidas que restringem o seu poder sobre os bens em litígio objetos dos embargos. Caso seja bem imóvel, será determinada a manutenção ou reintegração de posse provisoriamente, observado requerimento do embargante.

Parágrafo único.  O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Caso seja decidido a ordem de manutenção ou de reintegração de posse provisória o juiz a condicionará à prestação de caução daquele que requer os embargos de terceiro. O legislador optou por conceder proteção àqueles que por motivos econômicos são impossibilitados de prover caução.

Art. 679.  Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Deferido ou não o eventual pleito de manutenção ou reintegração de posse postulado pelo embargante, os embargados terão litisconsórcio passivo necessário (a destacar o autor e o réu do processo que gerou a restrição patrimonial do terceiro, ora embargante). Para tanto, autor e réu deverão ser citados para apresentarem defesa no prazo de 15 dias, conforme artigo 679 do CPC. Após o estabelecimento de contraditório, o processamento será o comum.

Contudo, mesmo que haja o deferimento da manutenção ou reintegração de posse, o embargante somente após o devido processo legal poderá ver reconhecida como indevida a constrição patrimonial, gerando o cancelamento da restrição do bem (artigo 681 do CPC).

Jurisdictum

jurisdictum-logo-white