Direito das Start Ups – FAQ

Quando se fala em Direito das Start Ups, não se está mencionando um ramo do Direito propriamente dito, mas, na verdade se está tratando da intersecção de regras de diversos ramos (Empresarial, Propriedade Intelectual, Tributário, etc) normalmente aplicados às Start Ups. Nossa ideia é fazer uma compilação das principais dúvidas e responde-las de maneira objetiva, criando este FAQ – Perguntas Frequentes:

1 – O que é e para que serve um NDA?

NDA ou Non Disclosure Agreement é um Acordo de Confidencialidade, normalmente utilizado quando se vai discutir informações confidenciais e/ou estratégicas. É muito utilizado por empreendedores quando vão apresentar suas ideias a possíveis investidores, mas pode e deve ser utilizado mais amplamente, além de necessitar de cuidados maiores a depender de que tipo de informação será tratada. Pode trazer multas em caso de quebra do acordo, de maneira a preservar o empreendedor.

2 – O que é um Termo de Uso? Devo ter um?

Sem dúvidas você deve ter um. O Termo de Uso é o contrato de adesão entre a start up e seus usuários, ainda que o produto ou serviço oferecido seja gratuito. Este contrato vai criar direitos e deveres para a empresa e para o cliente, protegendo ambos, por isso deve refletir a realidade do que está sendo oferecido. É um contrato de adesão, já que não pode ser modificado por cada usuário, é padronizado para todos, o que não retira sua validade.

3 – O que é um MOU – Memorandum of Understanding/ Memorando de Entendimentos?

É um pré-contrato, ou um contrato inicial, que prevê entendimentos básicos para uma futura negociação. Garante direitos e deveres preliminares e demonstra intenção firme de fechamento de negócio, serve para que, antes de se aprofundar em uma negociação, as bases já estejam estabelecidas. Também pode ser utilizado para regular uma futura sociedade, nesse documento já estariam previstos alguns elementos básicos dessa união.

4 –  O que é um Contrato de Instrumento Coletivo?

No contexto de start ups, é um contrato utilizado para a captação de recursos de investidores com o objetivo de aplicar em uma atividade empresarial. Nesse tipo de contrato, o empreendedor continua a fazer a gestão de seu negócio/start up e o investidor tem direito ao recebimento dos resultados financeiros daquele empreendimento.

5 – Qual a diferença entre Equity e Convertible Debt?

São tipos de investimentos utilizados em start ups. Se fala em equity quando há uma compra direta de participação societária. O investidor vira sócio, compartilhando riscos e lucros e, a depender da quantidade de capital, pode vir a participar da gestão, ter assento em Conselho e, até mesmo, controlar a sociedade.

Já o convertible debt ou convertible note, é uma dívida conversível em participação societária, o investidor faz um investimento ou um empréstimo que garante, em contrapartida, uma participação societária em uma data futura ou em um evento determinado como a venda da start up. Ou seja, nessa modalidade, o investidor não se torna sócio direto e imediato da start up.

6 – O que significam os termos Stock Options, Stock Bonus, Vesting, Cliff?

São ferramentas do Direito Empresarial para formalizar participações de empregados, investidores ou terceiros em empresas, têm diversos objetivos e podem ser utilizados de acordo com diversas estratégias. Vejamos em detalhes.

Stock Bonus: Prêmio em forma de ações/cotas da empresa dada a alguém mediante critérios estabelecidos, subjetivos ou não.

Stock Option: Opção de compra de ações/cotas de uma empresa, dada a alguém por uma negociação ou como forma de premiação. Esta opção tem uma data futura, com prazo para expirar e preço pré-determinado.

Vesting Period (Prazo de Carência): é o período entre o recebimento da opção de compra e a data em que, de fato, ela estará disponível para o exercício. Isso pode ocorrer de maneira gradual, ou seja, para cada período o empregado/investidor tem direito a uma proporção das opções das ações. De outra maneira, isso pode ocorrer de maneira abrupta, ou seja, o empregado/investidor só terá seu o direito à opção, em sua totalidade, após o período pré-definido, o chamado Cliff Vesting.

Exemplificando: a um empregado é dado, no momento da contratação, uma opção de compra de 1000 cotas, com um vesting period de 2 anos. Essa opção pode ser concedida gradualmente, isto é, para cada mês trabalhado ele ganha 1/24 da opção do total de 1000 cotas. Ou, essa opção pode ter um cliff vesting period, em que o empregado não ganha opção nenhuma a não ser que cumpra o total dos 2 anos, quando ele receberá a opção de comprar a totalidade das 1000 cotas.

Para mais informações, acesse: https://michilesblog.wordpress.com/2016/12/02/o-que-sao-stock-bonus-e-stock-option/

7 – E Direito de Preferência, Drag Along, Tag Along?

São instrumentos de Direito Societário para resguardar direitos no momento da venda da start up, para terem vigência, devem ser inseridos nos contratos.

O direito de preferência garante que, caso um sócio venha a vender a sua participação na sociedade, o(s) outro(s) sócio(s) tenham preferência para comprar aquela participação em detrimento de não sócios.

Já a cláusula de Drag Along garante direitos aos sócios majoritários que desejem vender o controle da sociedade para um terceiro. Por meio dessa cláusula, os majoritários podem obrigar os sócios minoritários a venderem suas cotas ao terceiro nas mesmas condições e preço. Também conhecida como direito de venda forçada.

Por fim, a cláusula de Tag Along, é uma garantia aos minoritários e funciona da maneira inversa. Caso haja uma venda da maioria da participação societária sem envolvimento dos minoritários, essa cláusula garante aos minoritários o direito de vender também as suas participações nas mesmas condições e preço. Também conhecida como direito de venda conjunta.

8 – O que significa: Simples, ME, EPP e MEI?

Simples Nacional – é um regime tributário diferenciado que tem o objetivo de simplificar a tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Através do Simples Nacional, o empresário se submete a um Regime Especial Unificado de arrecadação de tributos, que reúne diversas tributações em uma só: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, IPI, ICMS e ISS. As alíquotas variam de acordo com as atividades e os faturamentos. Nem todas as empresas podem optar pelo simples e o limite de faturamento anual é de R$3,6 milhões (até 2017).

ME – Microempreendedor é a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

EPP – Empresa de Pequeno Porte é a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00  e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

MEI – é a sigla para Microempreendedor Individual, é um regime tributário diferenciado, com o objetivo de fomentar pequenos empreendimentos, ele se enquadrará no regime tributário do Simples e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. Nem todas as atividades são permitidas de se enquadrarem no MEI, aqui está a lista das atividades previstas.

9 – O que é Propriedade Intelectual?

É o ramo do Direito que visa proteger e garantir direitos aos inventores decorrentes de suas produções intelectuais. Protege obras industriais, literárias, artísticas e científicas. No Brasil é regulado pelo INPI, Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.

www.inpi.gov.br

10 – Qual a diferença entre Patentes, Marcas, Desenho Industrial, Programa de Computador e topografia de circuitos integrados?

Segundo o INPI (www.inpi.gov.br):

Patente – é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. A patente visa proteger uma nova tecnologia, seja para produto ou processo, também vale para melhorias no uso ou fabricação de objetos de uso prático, como utensílios e ferramentas. Ela pode ser uma Patente de Invenção (PI) ou Patente de Modelo de Utilidade (MU).

Marca – Marca é um sinal aplicado a produtos ou serviços, cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Para ter exclusividade sobre o nome de um serviço ou produto, ou ainda um logotipo que o identifique, você precisa registrar uma marca. A marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão. O registro pode ser prorrogado por sucessivos períodos de dez anos.

Desenho Industrial – O registro de desenho industrial (DI) protege aspectos ornamentais de um objeto. Você pode pedir este registro se tiver criado, por exemplo, um novo formato de relógio, brinquedo, veículo, mobiliário ou até uma estampa têxtil. Porém, o registro não se aplica à função de um objeto, nem a uma marca. No Brasil, o Desenho Industrial é protegido através de registro, e não de patente como ocorre em outros países.

O registro de Desenho Industrial protege a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto. Ou seja, o registro protege a aparência que diferencia o produto dos demais.

Não são protegidos pelo registro de desenho industrial: funcionalidades, vantagens práticas, materiais ou formas de fabricação, assim como também não se pode protege cores ou a associação destas a um objeto.

Programa de Computador – Se você desenvolveu um novo programa de computador, pode solicitar o registro de seu código-fonte ou código-objeto. O registro garante mais segurança ao seu detentor.

Definição legal de Programa de computador: “É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

Topografias de circuitos integrados – são imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado. Em outras palavras, é o desenho de um chip. A proteção prevista só se aplica à topografia que seja original, no sentido de que resulte do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação. Uma topografia que resulte de uma combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, topografias protegidas de terceiros somente será protegida se a combinação, considerada como um todo, for original.