Da Posse





O título I do livro III do Código Civil de 2002 trata dos institutos da Posse. Tema que é considerado por muitos doutrinadores como um dos mais difíceis de ser tratado devido aos seus detalhes e minúcias.

A Posse é o poder ou relação de fato, com ingerência econômica, que uma pessoa exerce ou tem em relação a uma coisa. Deve ter caráter social e econômico. Segundo o Art 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Em relação a Posse foram desenvolvidas três teorias: Teoria Subjetiva (Savigny), Teoria Objetiva (Ihering) e Teria Sociológica.

A Teoria Subjetiva, desenvolvida pelo jurista Carl Von Savigny, no seu “Tratado da Posse”, é aquela em que, para restar caracterizada a posse, necessário estar presente um elemento subjetivo consistente na vontade de ser o dono da coisa. Feito um esquema, posse seria a reunião de dois elementos: “corpus” + “animus dominus”.

O corpus é o contato físico do possuidor com a coisa. É um dado do senso comum. Enquanto animus domini é a vontade dentro da cabeça do agente em ser dono da coisa (intenção). Inexistindo essa intenção, não há que se falar em Posse, pois há somente a detenção.

A Teoria Objetiva, desenvolvida por Carl Von Ihering trata a posse como aquela em que, para restar caracterizada a posse, basta a existência do Corpus. Esse, Corpus, no entanto é mais do que o contato físico com a coisa, é a exteriorização do Direito de Propriedade. A partir da interpretação do art. 1196 do Código Civil, infere-se claramente que o nosso ordenamento jurídico adota a Teoria Objetiva.

A Teoria Sociológica não teve tanta relevância quanto as Teorias Subjetiva e Objetiva. Para esta teoria a posse existe quando a sociedade atribui ao sujeito o exercício da posse. Será possuidor aquele que der a destinação social adequada para o bem da vida.

Já a detenção é um estado de fato e não se confunde com a Posse. “O detentor não ostenta a qualidade de possuidor, ou porque não tem a intenção de ser dono, ou porque não pode ser o dono, ou por agir em nome e por conta do proprietário ou do possuidor.” Para o Código Civil, no seu art. 1198: Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

A Posse possui algumas classificações:

Ela pode ser plena ou desmembrada. Quando plena, a posse direta e a propriedade se concentram em um só sujeito. Já a posse desmembrada é aquela que foi fracionada em posse direta e indireta.

A posse direta é aquela que consiste no contato imediato com o bem da vida, isto é, a coisa. Aquele que é detentor e tenha contato direto com a coisa é considerado possuidor direto.

Já a posse indireta é aquela em que o possuidor tem, pois lhe é assegurado o exercício de direitos e efeitos inerentes à posse, como a utilização dos interditos, aquisição dos frutos e usucapião. Dessa forma assevera o art. 1197 do Código Civil:  A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

A Posse pode ser exclusiva ou dividida.

Quando dividida se dá o nome de composse, isto é, quando dois ou mais sujeitos possuem simultaneamente o mesmo bem da vida. A composse pode ser pro diviso (divisível – quando há estabelecido, de fato, a divisão sobre a coisa) ou pro indiviso (indivisível – os possuidores exercem sobre toda a coisa e ao mesmo tempo, os poderes de fato e de direito). Reza o art. 1999: Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

A Posse pode ser justa ou injusta. Para o Código Civil em seu art. 1200:  É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

A violência, a clandestinidade e a precariedade são denominados vícios objetivos da posse. Será justa a Posse que não contiver algum desses vícios. Caso algum se faça presente, a posse será injusta.

A Posse pode ser de boa-fé ou de má-fé. O próprio Código Civil nos artigos 1201 e 1202 traz essas características que exemplificam a classificação:

Art. 1201: É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

art. 1202: A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

O meio pelo qual se adquire a posse é assunto tratado pelos arts. 1204 e 1205 do Código Civil:

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

I – pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Pela redação do art. 1204, observa-se que o legislador optou por atrelar a aquisição da posse à possibilidade de exercer alguns dos poderes inerentes à propriedade, ao contrário do que dispunha o Código Civil de Beviláqua.

Quanto a Transmissão da Posse, está positivada nos arts. 1206 e 1207:

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

A posse pode ser adquirida a título Universal ou a título Singular:

Quando a posse é a título universal o indivíduo recebe a posse da integralidade de um patrimônio ou da fração ideal de um patrimônio. Nesses casos, ele continua obrigatoriamente a posse do antecessor. Quando a posse é a título singular o adquirente recebe a posse de uma coisa especificada, individualizada. Nesses casos, ele poderá ou não continuar a posse do antecessor.

Não muito raro, as pessoas consideram que possui a melhor posse aquele que é proprietário do bem. No entanto, a afirmação está incorreta. Observa-se que a discussão se concentra no campo da posse e não no campo petitório. Naquele busca-se a manutenção/ reintegração da posse, enquanto neste discute-se a quem cabe a propriedade. Encontra-se a fundamentação base para essa construção de raciocínio no §2° do art. 1210:

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Quando se discute a posse deve-se observar o princípio da inércia, isto é, as coisas devem permanecer da forma que estão. Dessa forma, infere-se que a posse permanecerá com aquele que está na posse do bem da vida, do contrário, apenas se a posse for injusta, conforme assevera o art. 1211:

Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Jurisdictum

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