Da Oposição





A oposição é tema tratado no capítulo VIII do título III do Código de Processo Civil vigente.

Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

A oposição acontece quando o opoente (aquele que não é parte inicialmente no feito) achando-se no direito de reivindicar algum direito sobre o qual controvertem autor e réu, opõe-se contra aquela demanda no todo ou em parte, surgindo, então, uma ação que correrá simultaneamente ao Processo principal, sendo julgada pela mesma sentença conforme se depreende da leitura do art. 685. Observa-se que este terceiro ainda não sofreu qualquer restrição, razão pela qual não há que se falar em manutenção ou reintegração de posse. A pretensão daquele que opõe é ver reconhecido seu direito e/ou titularidade sobre o bem, isto é, o objeto da lide das partes que originaram o Processo.

Art. 683.  O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único.  Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

O opoente deverá propor ação observando as formalidades exigidas ao oferecimento de um petição inicial, esta que será distribuída por dependência, devendo ser apensada aos autos principais e após, ocorre a Citação dos opostos (autor e réu do Processo originário). Estes, por sua vez terão prazo de 15 dias para contestação.

Art. 684.  Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Vê-se que é possível que os opoentes (ou um deles) reconheça a procedência do pedido. Caso assim ocorra, apenas uma das partes prosseguirá no feito como opoente.

Ex: A tem ação possessória contra B, mas C diz que não é de A e nem de B. Outrossim, C se opõem contra A e B, se um dos dois reconhecer que é de C, então o outro seguirá na demanda

contra C. Outra situação possível, se A e C estiverem disputando já na oposição, Autor e Opositor, e o juiz concluir que nenhum dos dois tem direito, ficarão na demanda Réu e B.

Art. 685.  Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Caso a oposição seja proposta já tendo ocorrido audiência de instrução e julgamento, o juiz irá suspender o curso do Processo para que sejam produzidas provas, salvo se concluir que a unidade de instrução processual atenda melhor ao princípio da duração razoável do Processo.

Art. 5º CRFB – LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Claramente, infere-se do art. 685 que este se refere à Oposição antes da audiência de instrução e julgamento não trazendo a hipótese da ocorrência anterior de audiência ante a Oposição, visto isso, entende-se que proposta a oposição, o juiz poderá concluir a instrução e suspender o curso do processo para que se produza provas em relação à oposição. Neste caso ocorrerá duas audiências, todavia, haverá uma única decisão, senão, quando proposta a oposição antes da audiência de instrução e julgamento, haverá apenas um audiência e como praxe para esse procedimento, conforme reza o Código de Processo Civil, uma única sentença que decida tanto a ação principal quanto a Oposição.

 Art. 686.  Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Embora caiba à mesma sentença decidir acerca da ação principal e da oposição, deve o juiz, desta conhecer em primeiro lugar, ora, torna-se óbvio o motivo, uma vez que o objetivo da oposição é proteger eventual direito de terceiro não integrante originário daquela relação jurídica. Caso contrário, vê-se que não seriam deduzidos os direitos do opoente em relação ao autor e réu originários.

Jurisdictum

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