Da Habilitação





Matéria constante do capítulo IX, do Título III que trata dos procedimentos especiais, a Habilitação é um Procedimento Especial cabível apenas em hipóteses de morte de qualquer pessoa física que integre as partes, seja do polo passivo ou ativo.

 Art. 687.  A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

De início, não há que se falar em autuação ou apensamento aos autos principais. Existirá a questão de habilitação nos próprios autos, o que suspenderá o feito independente da fase em que o processo se encontre, mesmo que recursal, até que se resolva se haverá ou não a substituição processual daquele que faleceu, entrando em seu lugar o seu sucessor pela habilitação.

Art. 688.  A habilitação pode ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Quando, na hipótese do inciso I, em geral, a parte que tem interesse processual requer a habilitação dos sucessores do falecido para que ocupem o outro polo da ação. Um exemplo muito recorrente dessa situação são as ações de execução, onde o autor tem interesse na satisfação de seu crédito, então este requere em juízo a habilitação dos sucessores do devedor para que o substituam processualmente e efetuem o devido pagamento.

Na hipótese do inciso II, os próprios sucessores requerem sua habilitação.

Art. 689.  Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Observa-se que a habilitação impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que falta condições inerentes à ação. Por esse motivo, pugna-se que partes legitimas, isto é, os sucessores legais do falecido o substituam no feito, para que haja interesse na lide e possa dar prosseguimento ao Processo.

Art. 690.  Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.  A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Feito o requerimento de habilitação e recebido pelo juiz, este mandará que seja expedido o mandado de citação aos sucessores para que este se manifestem no processo no prazo de 5 dias. O requerido não possuindo procurador constituído nos autos será citado pessoalmente devendo se iniciar a contagem do prazo legal apenas após a sua citação válida.

Art. 691.  O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Somente serão gerados autos em apenso se a habilitação demandar produção de provas.

Art. 692.  Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Uma vez que o falecido for substituído por seus sucessores legítimos (que possuam legitimidade para a ação), não haverá óbice ao prosseguimento do feito, visto que as condições da ação e os pressupostos processuais foram satisfeitos.

Jurisdictum

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