Conceito de equidade

Uma sociedade democrática que compreende na lei o sentido de fazer justiça deve buscar atender aos princípios basilares que correspondem à justiça, e falar em justiça é também, falar em equidade, de maneira que, havendo eventuais lacunas existentes na lei, sua aplicação possa contribuir para a manifestação de decisões justas empregadas ao caso concreto.

O termo equidade tem relação direta com a ideia de justiça, princípio basilar para a manutenção da ordem social e inscrita nela a preservação dos direitos assegurados ao cidadão, através da adoção das normas jurídicas.

A equidade, como substrato da justiça, vem do latim aequitate, podendo ser conceituada como a justiça aplicada ao caso concreto, aquela que vai além da prescrição legal, reconhecendo o direito de cada indivíduo, levando em consideração o meio em que ele vive, suas particularidades, buscando tratar cada um conforme suas igualdades ou desigualdades materiais.

A lei, abstratamente, dispõe sobre a equidade quando, por exemplo, no art. 5º da LICC prescreve: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, demonstrando que o magistrado em suas decisões deve buscar utilizar a equidade como parâmetro na aplicação da lei ao caso concreto com o fulcro de atingir ao bem maior, qual seja, a coletividade.

Reforçando a ideia de que a equidade deve ser buscada na integração das lacunas da lei, assevera Diniz:

Do que foi exposto infere-se a inegável função da equidade de suplementar a lei, ante as possíveis lacunas. No nosso entender, a equidade é elemento de integração, pois, consiste, uma vez esgotados os mecanismos previstos no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, em restituir à norma, a que acaso falte, por imprecisão de seu  texto ou por imprevisão de certa circunstância fática, a exata avaliação da situação a que esta corresponde, a flexibilidade necessária à sua aplicação, afastando por imposição do fim social da própria norma o risco de convertê-la num instrumento iníquo. (DINIZ, 2003, p.469).

A partir desse prisma, é inegável a importância da equidade como mecanismo integrador das lacunas da lei, sendo, portanto, indispensável sua efetiva utilização com o objetivo de construir decisões justas em cada situação.

A filosofia clássica já se preocupava com a noção de justiça e por conseguinte com o estudo da equidade. Aristóteles se debruçou sobre o tema em suas investigações, tendo conceituado justiça como “uma disposição em razão da qual o homem justo é definido como apto a executar, pela escolha deliberada o que é justo”.

Nesse sentido, para o filósofo, a noção de justiça não está apenas no fato de fazer as ações justas acontecerem, mas sim, escolher de forma voluntária agir com justiça.

O filósofo, em sua teoria de justiça, entendeu que justiça e a equidade não são sinônimos, mas participantes de um mesmo gênero. O gênero seria o conceito do justo, em que a equidade e a lei seriam as espécies.

Nesse diapasão, a análise reforça a importância da justiça perante à lei, como também, da equidade e que unidas em um escopo mais abrangente são boas e úteis, mas que a equidade, quando analisada em conjunto, seria melhor, visto que preenche as lacunas que por vezes a lei deixa sem resposta, procurando particularizar a aplicação na lei ao caso concreto.

Ainda aproveitando as sábias lições de Aristóteles, ele denominou a equidade com maestria nas seguintes palavras: O equitativo é justo e superior a uma espécie de justiça (justiça legal), embora não seja superior à justiça absoluta, e sim ao erro decorrente do caráter absoluto da disposição legal. Desse modo, a natureza do equitativo é uma correção da lei quando esta é deficiente em razão da sua universalidade. (ARISTÓTELES, 1987).

Desta forma, o autor conferiu à equidade a responsabilidade de promover a justiça concreta nos casos em que a justiça legal não for capaz de promover o ideal do justo.

Como também, de que o equitativo seria “o justo independente da lei escrita, é uma feliz retificação do justo estritamente legal”, ou seja, o justo para além apenas da prescrição da lei, mas em sua prescrição objetiva, palpável, materialmente aferível.

No séc. XX, Roberto Bobbio, muito bem recobrou os ensinamentos já estudados sobre a equidade pela filosofia clássica, conceituando-a em três espécies distintas, a saber: a equidade substitutiva, integrativa e interpretativa, sendo importante tecer os devidos comentários sobre cada uma delas.

A equidade substitutiva poderia ser utilizada quando um juiz, no caso concreto, faz uso de uma regra suprindo uma lacuna existente na legislação.

Na equidade integrativa existe uma norma legislando sobre um determinado fato, mas a lei se mostra muito genérica, deixando de atingir situações específicas, e nesse caso, a equidade se apresenta a fim de completar a norma, integrando-a em seus espaços vazios.

Já para a equidade interpretativa, existe uma norma e ela é completa, tendo o juiz a função de usar os critérios equitativos para valorar uma situação que por si só já está plenamente amparada pela legislação.

A doutrina jus positivista entende que a equidade interpretativa não pode ser utilizada em nosso ordenamento, visto que, a função judicante poderia ser prejudicada com decisões que pudessem derrogar a lei, impedindo sua fiel atuação em relação aos ditames legais.

Com base nos fundamentos apresentados, percebe-se que a equidade busca preencher as lacunas ou corrigir falhas, visto que o legislador ao cumprir sua função social de dizer o direito pode, eventualmente, não abarcar todas as possibilidades existentes na aplicação da lei, podendo assim, a equidade suprir os espaços existentes sob um olhar mais acurado acerca da situação fática em sua concretude.

 

Mariana Freitas