Ação Penal – Direito Processual Penal





Ação Penal é o Instrumento pelo qual o interessado provoca a atuação do Estado afim de que se aplique ao caso concreto o Direito Material. Neste caso, diferente da matéria Civil, a pretensão é punitiva. Deve se levar em conta certas condições para o exercício da ação penal: A possibilidade jurídica do Pedido, o interesse de agir e a legitimidade. Vê-se que a possiblidade jurídica do pedido se demonstra através da conduta praticada pelo agente quando tipificada no Código Penal.

O titular da ação (autor), nas ações públicas é o Ministério Público, na figura do Promotor de Justiça. Nas ações privadas, o próprio ofendido é o autor da ação.

O Código penal identifica as ações para cada tipo penal. Em geral, quando a ação é Privada o Código informa – ” Procede-se mediante representação”, quando nada diz, a ação é pública e se procede mediante ação movida pelo Ministério Público.

A Ação Penal pode ser Pública Incondicionada: Não se faz necessária a representação da vítima, o MP processa sozinho apenas com base nas informações trazidas pelo Inquérito Policial ou até mesmo quando toma ciência do Crime independente do Inquérito.

A Ação Penal pode ser Pública Condicionada à Representação da Vítima: Nesse caso o Ofendido que autoriza o Ministério Público a processar o agente, este nunca processará sozinho, apenas quando a vítima outorga poderes ao Estado. Um exemplo é o crime de ameaça (art.147, CP).

Requisição do Ministro da Justiça: Requisição também tem sentido de autorização. Essa hipótese se aplica aos crimes cometidos contra a honra do presidente da República ou chefe de Estado de Governo Estrangeiro. Também é cabível aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior.

Trata-se de um ato forma que depende de conveniência política do governo. A Requisição é dirigida ao Procurador Geral da República. A Requisição é Irretratável e não obriga o MP a oferecer a denúncia. A natureza jurídica da Representação e da Requisição é de procedibilidade da Ação Penal.

A Ação Privada inicia-se pela Queixa-Crime. o Jus Puniendi pertence ao Estado, mas oJus Persequendi pertencerá ao ofendido. A vítima tem o prazo de 6 meses para apresentar a Queixa-Crime contados da data em que se tem ciência da autoria do crime.( Prazo Decadencial)

A Ação Privada  se divide em três tipos:

Comum (exclusiva ou propriamente dita): É aquela na qual o Ofendido é o titular da ação. Esta se procede com sua iniciativa. Neste caso, mesmo que o ofendido faleça ou esteja ausente, o direito de ação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Aplicável aos Crime contra a Honra, Violação de direitos autorais e Crime de dano.

A Personalíssima: Cabível somente ao Ofendido, único titular da ação neste caso. O exercício da ação é vedada até aos seus representantes legais, bem como irmãos ou descendentes. Caso o ofendido faleça ou esteja ausente ação é incabível. No Código Penal só há uma hipótese em que é aplicável : “Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:  Parágrafo único – A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.”

Quanto a Ação Subsidiária da Pública esta ocorre nos crimes que são originariamente de ação penal pública, no entanto, o Ministério Público, injustificadamente se mantêm inerte não oferecendo a denúncia no prazo legal. A vítima, diante da omissão do MP ajuizará ação privada subsidiária da pública. O Ofendido disporá do período de 6 meses contados do término do prazo do MP. (Prazo Decadencial).

O MP, caso volte a se manifestar, poderá repudiar a queixa do ofendido quando for inepta e interpor ação substitutiva. O MP Pode intervir na ação mesmo quando esta for subsidiária e ainda requerer diligências. também poderá interpor recursos. Quando o querelante for negligente, o Ministério público poderá, a qualquer tempo, retomar a Ação.

Jurisdictum

Fontes:

Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Código Penal – Decreto-lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.