A tentativa de objetivação dos conceitos ligados ao trabalho escravo

A edição da portaria ministerial nº 1129 de 13/10/2017 foi alvo de severas críticas por parte de especialistas sobre o combate ao trabalho escravo. A sua tentativa de trazer conceitos fixos a termos como trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo impede a reflexão subjetiva acerca de situações degradantes que pessoas são submetidas nos seus ambientes de trabalhos. Em casos extremos, levando-se em consideração os termos da portaria para identificação dessas situações, pode-se deixar de autuar empregadores que sujeitam seus trabalhadores às situações análogas a do escravo.

A questão aqui que há de ser considerada é a evolução no combate ao trabalho escravo que o Brasil já vem liderando há pelo menos 15 anos, sendo inclusive considerado como modelo pela Organização Internacional do Trabalho. Deixar que se prevaleça os efeitos da portaria ministerial é descartar todo o esforço conjunto que vêm sendo realizado pelo Ministério Público do Trabalho e outras instituições de proteção ao trabalho.

Quanto ao teor da portaria, este chega a ser de caráter duvidoso ao trazer novas regras sobre a publicação da lista suja que se refere às empresas que não possuem boas práticas trabalhistas ou que já foram autuadas pela manutenção de trabalhadores em situação degradante, impedindo que a sociedade tenha clara ciência a respeito das instituições que vem causando danos aos trabalhadores.

Qualquer medida editada no sentido de fragilizar as conquistas até aqui alcançadas pelos trabalhadores em décadas de luta, principalmente através do movimento sindical é totalmente desleal ao Estado Democrático de Direito, representando para a sociedade brasileira, um completo retrocesso em um momento em que o mais significativo e essencial seria ampliar e buscar garantir ainda mais direitos à classe mais importante desse país.

Em sede de ADPF (ADPF 489)  com pedido liminar ajuizada pela Rede Sustentabilidade, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da portaria ministerial, fundamentando o seguinte: “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.

Considero tal discussão, sobretudo, irrelevante, tal como discutir o sexo dos anjos, pois, após anos de evolução no campo do combate ao trabalho escravo, tornando, inclusive, o país como referência internacional pela Organização Internacional do Trabalho, mais uma vez retrocedemos permitindo a conveniência com a vergonhosa situação de trabalho análogo à escravidão.

Tal portaria sequer deveria existir, mas o poderio econômico muito forte e organizado, em sua falta de caráter, visando somente o lucro tenta escapar das autuações do Ministério Público do Trabalho julgando ainda como discricionárias as sanções impostas pelo judiciário aos infratores do art. 149 do Código Penal “ Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Alegam que a ação dos agentes públicos é desvinculada, haja vista não existir objetivação dos conceitos que abrangem de fato o que é o trabalho escravo. Contudo, a Ministra Rosa Weber em sua decisão que concede a liminar à Rede Sustentabilidade rechaça esse argumento: “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”.

Portanto, nos resta observar que, simplesmente, haver possibilidade de locomoção por esse trabalhador não garante que ele não exerça o seu ofício em condições análogas à servidão forçada. Há diversas situações de servidão por dívida e situações em que trabalhadores, principalmente os rurais que por vezes não possuem sequer um lugar para ficar, obrigam-se ao trabalho como forma de se garantir sustento e moradia. Na área urbana é sabido que em redes de fast food, trabalhadores se submetem à jornadas exaustivas de trabalho recebendo em troca valores muito inferiores ao salário mínimo, subsistindo tal situação como claramente análoga ao trabalho escravo.

Se mesmo com todas as conquistas alcançadas pelos trabalhadores, principalmente aquelas que levaram o Brasil a se tornar referência mundial no combate ao trabalho escravo, ainda ocorrem situações de servidão forçada, com a flexibilização da legislação tal situação apenas se agravará e a exposição de trabalhadores ao trabalho escravo se tornará tão comum como quando ocorreu no período do Brasil Império.

Autor: Yuri do Amaral Bezerra