A Possibilidade de Investigação Realizada Diretamente pelo Ministério Público

Em nosso ordenamento jurídico é possível que o Ministério Público presida diretamente a Investigação Criminal.

A Doutrina Majoritária não concorda com esse posicionamento afirmando que não é possível atribuir a atividade investigadora ao  Ministério Público, uma vez que a nossa Constituição adota um sistema que impede que as funções acusatórias e investigatórias se concentrem em apenas um órgão. Essa corrente acredita que quando esse órgão precede a investigação, sua opinio delict passa a ser formada a partir daí, tornando comprometida a sua isenção e viciando sua visão. Por esse motivo, destina-se às polícias judiciárias (civil e federal) a exclusividade em realizar investigações conforme o art. 144 da CF/88.

De acordo com Aury Lopes Jr. e Marcelo Lessa Bastos a Constituição Federal a partir de seu Artigo 144 deixa claro que a competência para apurar infrações penais, bem como o exercício de polícia judiciária cabe são exclusivos da Polícia Civil e da Polícia Federal, excetuando-se as infrações militares, devendo haver respeito a vontade constitucional em se tratando da função intrínseca do Ministério Público quanto as infrações penais que é  acusatória e também como custus legis.

Por outro lado, outra corrente defende a possibilidade de investigação direta realizada pelo Ministério Público na busca pela apuração de infrações penais. Esta corrente se apoia no fato de que o Inquérito Policial é dispensável à propositura da ação penal peloParquet, se este dispuser de outros elementos que possam permitir a promoção da ação. O professor Tourinho Filho ensina que: ” A função do Inquérito Policial é informativa. Busca-se apurar a infração penal bem como provas de sua autoria. Seu objetivo é trazer informações que possam embasar a acusação pelo Ministério Público permitindo, dessa maneira, o início da Ação Penal.

Sendo dispensável o Inquérito e o Ministério Público tendo outros elementos que o permitam dar entrada na Ação Penal na posição de titular desta, acredita-se ser perfeitamente possível que o próprio Parquet busque as provas e os elementos necessários ao oferecimento da denúncia através de uma investigação a qual ele mesmo presida, sem prejuízo da formação viciada de sua opinio delict. Vê-se muitas vezes que há a possiblidade de o membro do Ministério Público oferecer a denúncia assim que tome conhecimento de uma infração penal.

Segundo Valter Foleto Santin, torna-se possível a realização direta pelo Ministério Público, uma vez que ao realizar essa função, não estaria interferindo nas prerrogativas cabíveis às polícias judiciárias. No entanto, estaria ajudando na apuração correta, eficiente e segura de uma infração penal, impedindo que direitos não seja ignorados bem como outras hipóteses, já que estes órgãos devem exercer sua funções harmonicamente, visto que o objetivo que eles buscam é o mesmo: apurar fatos para embasar o oferecimento da denúncia e a promoção da ação penal.

A Jurisprudência dos nossos Tribunais é Favorável à hipótese de investigação direta realizada pelo Ministério Público. É o que podemos verificar a partir da análise da visão jurisprudencial do STJ no acórdão do RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 39.822 – SP, cujo relator foi Min. Reynaldo Soares da Fonseca, no qual o recorrente Hussain Aref Sahaab recorreu contra a decisão que negou a impugnação da investigação realizada pelo Ministério Público.

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RE 593.727/MG. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Os Ministros integrantes da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça votaram de forma unânime sedimentando o entendimento de que o Ministério Público pode promover investigações criminais, sendo respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa que esteja sob investigação do Estado de acordo com o entendimento já consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez o STF reconhece a competência constitucional do Ministério Público para a promoção de investigações criminais. Em 2015, entenderam de forma unânime no acórdão do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593727, tendo como relator o Sr. Min. Gilmar Mendes, que o Ministério Público possui competência para promover, por si só, investigações de cunho penal, devendo ser, em todo caso, respeitados os direitos e garantias quem cabem a qualquer pessoa.

Alguns Ministros, votaram seguindo a corrente majoritária, entendendo que apesar de o Ministério Público poder investigar, essa postura deve ter limites. O Parquet agindo junto com a polícia tem se mostrado bastante eficaz, portanto, um não deve excluir o outro, mas se sim se complementarem.

Vergastado o nominado acórdão, restou- se sedimentado no texto jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça a capacidade e possibilidade de investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. No entanto, com limites e em conjunto com a Polícia Judiciária, respeitando os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.

Jurisdictum

Fontes:

LOPES JR., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014;

MACHADO, Nélio Roberto Seild. Notas sobre a Investigação Criminal diante da Estrutura do Processo Criminal no Estado Democrático de Direito. Apud RANGEL, São Paulo. Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público: Visão Crítica. 2003, p.217/218;

RE 593727. Ministro Relator. Gilmar Mendes, Brasília, 30 de Abril de 2016 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

HC39822-SP – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.