A Personalidade e a Capacidade – Art. 1º a 5° do Código Civil





O Código Civil traz, no início de sua parte geral, o livro 1: Das Pessoas, que se inicia no Título 1: Das Pessoas Naturais e traz no seu primeiro capítulo, abrangido pelos arts. 1° a 10 do Código Civil: Da personalidade e da Capacidade.

Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e de deveres na ordem civil.

A capacidade é a medida da personalidade. Toda e qualquer pessoa possui capacidade de direito, podendo adquirir e gozar de seus direitos. No entanto, capacidade de direito não se confunde com a maioridade de fato, esta, por outro lado, se refere a capacidade de exercer seus direitos e os atos da vida civil.

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A personalidade civil da pessoa se inicia a partir do momento em que o feto (nascituro) nasce com vida. É a vida que dá a personalidade jurídica da pessoas (Teoria natalista). Embora o feto contenha a vida, não significa que ele nascerá vivo, portanto ele tem apenas mera expectativa de vida e por essa razão possui também mera expectativa de direito, mas a lei protege os interesses do feto já concebido, de forma que se ordena o respeito as expectativas daqueles direitos que esse ser humano poderá adquirir se chegar a se tornar pessoa, já a personalidade jurídica somente será reconhecida a partir do nascimento com vida.

Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Toda pessoa é capaz de Direitos, seja essa capacidade de Direito, ou de Fato quando se completa a maioridade civil, no entanto, com o intuito de proteger determinadas pessoas e o seu patrimônio. A Incapacidade Civil nada mais é do que uma restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Pode-se somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito.

A nova redação do artigo 3° (redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015), informa que são absolutamente incapazes de exercer por si só, os atos da vida civil, os menores de 16 anos. Estes segundo a legislação, não possuem discernimento suficiente para exercer atos da vida civil (Critério Biológico).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Alterada a redação do art. 4° do Código Civil pela lei n° 13.146/2015, considerar-se-ão relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, isto é, não poderão praticar os atos da vida civil aqueles que não possam expressar sua vontade. Já aqueles que possuem discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto, mas que mesmo sob estas circunstâncias possam exprimir sua vontade poderão praticar os atos da vida civil.

Essa alteração que foi trazida pelo novo Código de Processo Civil exclui a presunção relativa de incapacidade, como dito acima, daqueles que mesmo por deficiência mental, tenham  o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, mas que possam exprimir a sua vontade.

Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A maioridade, independente de qualquer coisa chega aos dezoito anos completos. A partir daí, a pessoa está apta ao exercício de todos os atos da vida civil. A nossa legislação civil admite que ao menor entre dezesseis e dezoito anos seja cessada a menoridade e para tal estabelece algumas hipóteses em que o instituto da emancipação acontecerá:

a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

b) pelo casamento, no entanto, para que o menor adquira esta condição, deve haver autorização dos responsáveis legais ou tutor;

Importante ressaltar que mesmo que haja fim à relação matrimonial e o adquirente ainda seja menor de idade ainda continuará emancipado.

c) através do exercício de emprego público efetivo adquire-se a emancipação. Existem pouquíssimos exemplos dessa hipótese, uma vez que é um dos requisitos trazidos nos editais de concurso público a obrigatoriedade de ser maior de idade na data da posse;

d) através da colação de grau em curso de ensino superior também se adquire a emancipação, uma vez que se infere que ao concluir um curso de nível superior o indivíduo se encontra habilitado ao exercício dos atos da vida civil.

e) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Jurisdictum

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